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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23584, de 22 de janeiro de 2019

Decreto nº 23584

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28/01/2019 SEI/ABC - 4416714 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.584, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o CEL PM RE 05481-7 VALDEMIR CARLOS DE GÓES revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 1º de janeiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Fica o CEL PM RE 05481-7 VALDEMIR CARLOS DE GÓES classificado na Coordenadoria de Pessoal, a contar da mesma data de sua reversão, sem ônus para a Corporação, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/01/2019, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4416714 e o código CRC DA02DCD1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.007417/2019-73 SEI nº 4416714

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5065674&infr... 1/1

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