Decreto Estadual de Rondônia nº 23595, de 28 de janeiro de 2019

Decreto nº 23595

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31/01/2019 SEI/ABC - 4454625 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.595, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.

Designa Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com o artigo 3º do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o 1º SGT BM RE 0252-7 FÁBIO FERREIRA BENTOS para desempenhar suas funções na Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 28 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, por passar a exercer função de natureza militar, conforme dispõe com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 2.

Fica o 1º SGT BM RE 0252-7 FÁBIO FERREIRA BENTOS à disposição da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, no período de 28 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o inciso IV do artigo 6º combinado com o inciso VI do

artigo 17 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia R-1-PM, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Fica o 1º SGT BM RE 0252-7 FÁBIO FERREIRA BENTOS agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, no período de 28 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, por passar a exercer função de natureza militar, com ônus para a Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 79, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar n° 237, de 20 de janeiro de 2000.

Art. 4.

Fica o 1º SGT BM RE 0252-7 FÁBIO FERREIRA BENTOS adido à AjudânciaGeral do CBMRO, para fins de controle e escrituração de alterações, em conformidade com o inciso III do

artigo 26 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2019, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5108756&infr... 1/2

31/01/2019 SEI/ABC - 4454625 - Decreto

Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4454625 e o código CRC 2C64A6A7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.028558/2019-38 SEI nº 4454625

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5108756&infr... 2/2

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