Decreto Estadual de Rondônia nº 23605, de 30 de janeiro de 2019

Decreto nº 23605

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05/02/2019 SEI/ABC - 4492073 - Decreto

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DECRETO N. 23.605, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

Agrega Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto na alínea "a", inciso IV, § 1º do

artigo 79, combinado com o artigo 80, ambos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, e considerando a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 100, da 1ª Junta Militar de Saúde, de 6 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica agregado o 2º TEN BM RE 0159-7 VALMIR APARECIDO DE CARLI ao Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOABM, a contar de 22 de novembro de 2018, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço bombeiro militar, após um ano contínuo de tratamento de saúde própria, conforme dispõe a alínea "a", inciso IV, § 1º do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 2.

Fica o 2º TEN BM RE 0159-7 VALMIR APARECIDO DE CARLI adido ao Centro de Manutenção - CMAN, para fins de controle e escrituração de alterações, em conformidade com o inciso X do artigo 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 22 de novembro de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/02/2019, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4492073 e o código CRC E175B0DD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.021637/2019-18 SEI nº 4492073 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5151119&infr... 1/2

05/02/2019 SEI/ABC - 4492073 - Decreto

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