Decreto Estadual de Rondônia nº 23587, de 22 de janeiro de 2019

Decreto nº 23587

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28/01/2019 SEI/ABC - 4417857 - Decreto

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DECRETO N. 23.587, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CB PM RE 8889-5 PAULO ROBERTO GOMES DA COSTA BARROS cedido para exercer suas atividades na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, no período de 14 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, com ônus para o Órgão de destino, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, como também compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o CB PM RE 8889-5 PAULO ROBERTO GOMES DA COSTA BARROS agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a contar do mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o CB PM RE 8889-5 PAULO ROBERTO GOMES DA COSTA BARROS adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/01/2019, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site

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28/01/2019 SEI/ABC - 4417857 - Decreto

h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4417857 e o código CRC FF72B42E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.018642/2019-16 SEI nº 4417857

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