Decreto Estadual de Rondônia nº 23628, de 5 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23628

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07/02/2019 SEI/ABC - 4516081 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.628, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CAP PM RE 10009297-2 LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA revertido ao Quadro de Oficiais da Policia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 22 de janeiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência para a Casa Militar, em conformidade com o

artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica o CAP PM RE 10009297-2 LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA classificado na Coordenadoria de Pessoal, a contar da data de sua reversão, sem ônus para a Corporação, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/02/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4516081 e o código CRC B0CD1AD9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.024351/2019-74 SEI nº 4516081

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5178499&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23628, de 5 de fevereiro de 2019

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