Decreto Estadual de Rondônia nº 23624, de 5 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23624

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07/02/2019 SEI/ABC - 4534843 - Decreto

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DECRETO N. 23.624, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre Reforma de Oficial PM do Quadro Federal na Inatividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e considerando a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 003, de 15 de janeiro de 2019, a qual apontou o novo quadro de saúde do referido Oficial PM da Reserva Remunerada,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o MAJ PM RR RE 100017778 HERMENEGILDO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO, do Quadro Federal, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 96 , inciso II, inciso V do artigo 99 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e em conformidade com o inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelas Leis Federais nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, fazendo jus à Isenção do Imposto de Renda.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO que remeta os presentes autos do processo, com a nova situação de Reforma do referido Oficial PM à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em Rondônia - SAMP/RO, para adoção das demais providências administrativas e financeiras.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de fevereiro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/02/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4534843 e o código CRC B7388212.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.019598/2018-08 SEI nº 4534843

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5199964&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23624, de 5 de fevereiro de 2019

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