Decreto Estadual de Rondônia nº 23582, de 22 de janeiro de 2019

Decreto nº 23582

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28/01/2019 SEI/ABC - 4410277 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.582, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.

Designa Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o 1º SGT BM ÁLVARO MORAES DO AMARAL JÚNIOR, no período de 22 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, por passar a exercer função de natureza militar na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com ônus para o Órgão cessionário, em conformidade com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 2.

Fica o 1º SGT BM ÁLVARO MORAES DO AMARAL JÚNIOR à disposição da SESAU, no mesmo período, de acordo com o inciso IV do artigo 6º, combinado com o inciso VI do artigo 17 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1- PM, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Fica o 1º SGT BM ÁLVARO MORAES DO AMARAL JÚNIOR agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, com ônus para o Órgão cessionário, no período de 22 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, por passar a exercer função de natureza militar, conforme o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 11 de janeiro de 2011.

Art. 4.

Fica o 1º SGT BM ÁLVARO MORAES DO AMARAL JÚNIOR adido à AjudânciaGeral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, para fins de controle e escrituração de alterações, consoante o inciso III do artigo 26 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/01/2019, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5058455&infr... 1/2

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.023136/2019-76 SEI nº 4410277

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