Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23581, de 22 de janeiro de 2019
Decreto nº 23581
28/01/2019 SEI/ABC - 4416655 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.581, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
Nega provimento ao recurso apresentado pelo SD PM RE 09040-6 ALEX PAES FERNANDES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e considerando a Sentença Administrativa, às folhas 304 a 316, o julgamento do Recurso de Reconsideração de Ato, às folhas 336 a 340, ambos da lavra da Polícia Militar do Estado, e de acordo com o Parecer nº 198/2018/PGE-PCDS, às folhas 439 a 447, constantes dos autos do Processo Administrativo Disciplinar RGF 15.02.2892, instaurado pela Portaria nº 174, de 13 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado nº 2.570, de 28 de outubro de 2014,
D E C R E T A,
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/01/2019, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.020278/2019-73 SEI nº 4416655
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