Decreto Estadual de Rondônia nº 23586, de 22 de janeiro de 2019

Decreto nº 23586

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28/01/2019 SEI/ABC - 4416997 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.586, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.

Designa Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designada a 3º SGT BM RE 0562-2 FRANCILENE GALDINO DE SOUZA no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, por passar a exercer função de natureza militar na Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, com ônus para o Órgão cessionário, em conformidade com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 11 de janeiro de 2011, e combinado com o inciso VI do artigo 17 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica a 3º SGT BM RE 0562-2 FRANCILENE GALDINO DE SOUZA à disposição da SUPEL, no mesmo período, de acordo com o inciso IV do artigo 6º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Fica a 3º SGT BM RE 0562-2 FRANCILENE GALDINO DE SOUZA agregada ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, com ônus para o Órgão cessionário, no mesmo período, por passar a exercer função de natureza militar, conforme o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 11 de janeiro de 2011.

Art. 4.

Fica a 3º SGT BM RE 0562-2 FRANCILENE GALDINO DE SOUZA adida à Ajudância-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, para fins de controle e escrituração de alterações, consoante ao inciso III do artigo 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o inciso II do artigo 55 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009 - Lei Orgânica do CBMRO.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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28/01/2019 SEI/ABC - 4416997 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/01/2019, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4416997 e o código CRC 822A7261.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0043.473342/2018-86 SEI nº 4416997

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23586, de 22 de janeiro de 2019

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