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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23601, de 30 de janeiro de 2019

Decreto nº 23601

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato JOÃO CINTA LARGA para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia de Professor Nível Especial (Sabedor Indígena), município de Espigão do Oeste, classificação 1º, inscrição nº 240.534-2, aprovado no concurso público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB e de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar nº 578, de 1 de junho de 2010.

05/02/2019 SEI/ABC - 4489870 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.601, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 131/GDRH/GAB/SEARH, de 22 de maio de 2015, homologado pelo Edital de Concurso Público nº 381/CP/GCPA/SEGEP, de 26 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2811, de 28 de outubro de 2015, e considerando os termos do Processo nº 1000231-59.2017.4.01.4103, informado pelo Ofício nº 2637/2018/PGE-PRV, contido no Processo SEI nº 0020.049338/2018,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

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IXdeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovantes de Escolaridade/Habilitação, de acordo com o requisito para ingresso no cargo, constante do Anexo II, do Edital nº 131/GDRH/GAB/SEARH, de 22 de maio de 2015, com devido reconhecimento por Órgão Oficial, não sendo aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o item do Edital acima especificado, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e
XXIIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2019, 131º da República.

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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/02/2019, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4489870 e o código CRC 7072B6DD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.049338/2018-69 SEI nº 4489870

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