Decreto Estadual de Rondônia nº 23583, de 22 de janeiro de 2019

Decreto nº 23583

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

28/01/2019 SEI/ABC - 4411070 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.583, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3º SGT PM RE 10007038-0 VALDINEI SOUZA OLIVEIRA cedido para exercer suas atividades na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, no período de 16 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, com ônus para o Órgão de origem, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, como também compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o 3º SGT PM RE 10007038-0 VALDINEI SOUZA OLIVEIRA agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, a contar do mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09- A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 3.

Fica o 3º SGT PM RE 10007038-0 VALDINEI SOUZA OLIVEIRA adido à AjudânciaGeral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/01/2019, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5059331&infr... 1/2

28/01/2019 SEI/ABC - 4411070 - Decreto

h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4411070 e o código CRC DD4CA859.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.017910/2019-22 SEI nº 4411070

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5059331&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23583, de 22 de janeiro de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo