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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23620, de 5 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23620

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07/02/2019 SEI/ABC - 4557301 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.620, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019.

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 28 de janeiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências à Casa Militar, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, os Policiais Militares a seguir relacionados:
I3º SGT PM RE 10006499-1 SINEMAR LUIZ DE SOUZA; e
IICB PM RE 10009274-8 RONI DA SILVA TEOTÔNIO.
Art. 2.
Ficam os referidos Policiais Militares classificados na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do

artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/02/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4557301 e o código CRC 3EE9E20D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.028248/2019-01 SEI nº 4557301

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5225539&infr... 1/1

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