Decreto Estadual de Rondônia nº 23600, de 30 de janeiro de 2019

Decreto nº 23600

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05/02/2019 SEI/ABC - 4490178 - Decreto

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DECRETO N. 23.600, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

Prorroga a convocação de Militares do Estado da Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar para o serviço ativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 5º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas a convocações para o Serviço Ativo, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, no período de 1º de janeiro de 2019 a 1º de janeiro de 2021, para constituírem o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, conforme a Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentado pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, por terem sido convocados pelo Decreto nº 22.156, de 31 de julho de 2017, publicado em Diário Oficial do Estado n° 142, de 31 de julho de 2017, os Bombeiros Militares abaixo relacionados:

IMARCELO FERREIRA DA SILVA - 2º TEN BM RR RE 0061-0;

IIJOSÉ MATOS MACEDO DA SILVA - STEN BM RR RE 0154-7;

IIIALBERTO DE SOUZA PEREIRA - STEN BM RR RE 0108-0;

IVWILSON OLIVEIRA RANGEL - STEN BM RR RE 0114-5;

VEDILSON VIEIRA - 1º SGT BM RR RE 0124-8; e

VIRUI RODOLFO GRAFFUNDER - 2º SGT BM RR RE 0171-7.

Art. 2.

Os Bombeiros Militares ora convocados desempenharão suas atividades operacionais, em qualquer município do Estado de Rondônia, de acordo com o previsto no artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, nos termos da proposta apresentada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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05/02/2019 SEI/ABC - 4490178 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/02/2019, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4490178 e o código CRC 21B7F57B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.469156/2018-17 SEI nº 4490178

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5148936&infr... 2/2

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 25403, de 17 de setembro de 2020

Decreto Estadual de Rondônia nº 23600, de 30 de janeiro de 2019

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