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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23622, de 5 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23622

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07/02/2019 SEI/ABC - 4514362 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.622, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 1º SGT PM RR RE 01453-2 FRANCISCO CARLOS CAETANO, a contar de 1º de fevereiro de 2019, nos termos do artigo 9º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011 e regulamentada por meio do Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/02/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4514362 e o código CRC 334830AA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.034808/2019-61 SEI nº 4514362

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5176503&infr... 1/1

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