Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23606, de 4 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23606

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA NATUREZA E DA FINALIDADE CAPÍTULO III – DAS CATEGORIAS, FASES E DA PREMIAÇÃO CAPÍTULO IV – DO PRÊMIO "MÉRITO DE HONRA" CAPÍTULO V – DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 4.239, de 27 de março de 2018, que "Institui o Festival Estudantil Rondoniense de Artes - FERA, também denominado `Professor Francisco Marto de Azevedo', no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e dá outras providências.".
Art. 2.
O Festival Estudantil Rondoniense de Artes - FERA será implementado pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC juntamente com as Coordenadorias Regionais de Educação - CREs, executado pelo setor responsável da área da Educação Física, Esporte e Cultura Escolar, dentro de cada Coordenadoria ou Secretaria.
Art. 3.
O Festival Estudantil Rondoniense de Artes - FERA será realizado anualmente.

05/02/2019 SEI/ABC - 4456328 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.606, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.

Regulamenta a Lei nº 4.239, de 27 de março 2018, que "Institui o Festival Estudantil Rondoniense de Artes - FERA, também denominado `Professor Francisco Marto de Azevedo', no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 4.
O Festival Estudantil Rondoniense de Artes - FERA dar-se-á por meio da disciplina de Artes, incluída no currículo escolar inserido na prática pedagógica constante do Calendário Escolar, publicado anualmente pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, conforme estabelecido no Plano Plurianual - PPA e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 5.
Constituem finalidades do FERA:
Ipromover a integração social e cultural;
IIdespertar e valorizar os talentos artísticos dos estudantes da rede pública estadual de ensino;
IIIdifundir as manifestações artísticas e culturais dentro e fora do ambiente escolar; e
IVutilizar a cultura e seus valores como ferramenta de inclusão e transformação social da juventude rondoniense. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5110668&infr... 1/3

05/02/2019 SEI/ABC - 4456328 - Decreto

Art. 6.
O FERA proporcionará a reunião dos estudantes e profissionais das diversas regiões do Estado que atuam com arte em diversos segmentos, assegurando o intercâmbio social entre os mesmos, além de fomentar o surgimento de novos talentos culturais, sempre norteados pelo respeito e compreensão mútua.

CAPÍTULO III

DAS CATEGORIAS, FASES E DA PREMIAÇÃO

SEÇÃO I

Das Categorias

Art. 7.
O FERA possui as seguintes categorias:
ITeen: de 12 (doze) a 17 (dezessete) anos; e
IIAdulto: acima de 18 (dezoito) anos.

SEÇÃO II

Das Fases

Art. 8.
O FERA será disputado entre os alunos da rede pública estadual de ensino nas seguintes Fases:
IFase Escolar: realizada em cada unidade escolar;
IIFase Municipal: realizada pela Coordenadoria Regional de Educação - CRE em parceria com as Prefeituras Municipais;
IIIFase Regional: realizada pela Coordenadoria Regional de Educação - CRE do município sede escolhido pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, acompanhado e supervisionado pelo setor responsável pela cultura escolar da referida Secretaria; e
IVFase Estadual: realizada pelo setor responsável pela cultura escolar da SEDUC em conjunto com a Coordenadoria Regional de Educação - CRE que sediará o evento.
§ 1ºNa Fase Regional, os municípios participantes são distribuídos em regiões, respeitandose a localização geográfica.
§ 2ºQualquer modificação referente às fases, etapas, categorias e sistema de disputa do FERA deverá ser vinculada ao Regulamento Geral do Festival, com anuência da SEDUC e divulgada nos meios oficiais do Poder Executivo.

SEÇÃO III

Da Premiação

Art. 9.
Na Fase Estadual será distribuída a premiação de medalhas e de troféus aos estudantes artistas que obtiverem classificações no primeiro, segundo e terceiros lugares, em todas os segmentos artísticos constantes do Regulamento Específico.

CAPÍTULO IV

DO PRÊMIO "MÉRITO DE HONRA"

Art. 10.
Será concedido às pessoas físicas e/ou jurídicas que contribuírem com o Festival Estudantil Rondoniense de Artes - FERA, nos termos do artigo 3º da Lei nº 4.239, de 2018, o prêmio "Mérito de Honra", de incentivo à promoção do talento artístico e cultural escolar rondoniense.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5110668&infr... 2/3

05/02/2019 SEI/ABC - 4456328 - Decreto

Parágrafo únicoA SEDUC escolherá 1 (uma) pessoa física ou jurídica por ano para receber o prêmio "Mérito de Honra", concedido por meio de placa alusiva ao evento, tendo como critério para premiação a personalidade ou entidade que tenha prestado serviços relevantes de apoio à cultura escolar no ano de realização do evento.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

SEÇÃO ÚNICA – Da Contratação de Serviços e Aquisição de Materiais

Art. 11.
Os recursos para a realização do Festival Estudantil Rondoniense de Artes - FERA estão previstos no Plano Plurianual - PPA da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, discriminados em rubrica específica, conforme o artigo 4º da Lei nº 4.239, de 2018.
Art. 12.
A contratação dos serviços e a aquisição de materiais para atender à realização do Festival Estudantil Rondoniense de Artes - FERA ocorrerão em conformidade com a legislação vigente, inclusive com abertura de processo licitatório.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.
O Festival é regido por este Regulamento Geral, bem como pelo Regulamento Específico, podendo a cada ano ser promovidas as modificações no sistema de competição, considerando as adequações e disponibilidades financeiras.
Art. 14.
A SEDUC poderá instituir novos segmentos artísticos a cada ano, desde que a receita orçamentária e financeira permita a inclusão e a realização dos mesmos.
Art. 15.
A SEDUC poderá realizar parcerias com clubes, associações e outras entidades culturais para fins de utilização de suas instalações, com vistas a facilitar a realização do Festival.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/02/2019, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4456328 e o código CRC 9BC40B0D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.477001/2018-68 SEI nº 4456328

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5110668&infr... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo