Decreto Estadual de Rondônia nº 23592, de 24 de janeiro de 2019

29/01/2019 SEI/ABC - 4443607 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.592, DE 24 DE JANEIRO DE 2019.

Autoriza a intervenção e a administração pelo Comando da Polícia Militar do Estado de Rondônia nas unidades prisionais, bem como a convocação, em caráter extraordinário e emergencial, de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, nas condições que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e ainda, com fundamento na Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, cumulada com o Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 20029, alterado pelo Decreto nº 9.863, de 13 de março de 2002, e,

Considerando a solicitação da Senhora Secretária do Estado da Justiça Etelvina Rocha, por meio do Ofício nº 918/2019/SEJUS-COGER, de 24 de janeiro de 2019;

Considerando o movimento paredista promovido pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia - SINGEPERON, que recomenda a realização de uma Operação Padrão;

Considerando as dificuldades atuais enfrentadas pela Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia - SEJUS para administrar isoladamente o Sistema Penitenciário Estadual;

Considerando os reflexos negativos que poderão ser irradiados por conturbações da ordem pública originadas nos estabelecimentos prisionais do Estado;

Considerando a necessidade de controlar, manter e administrar o Sistema Penitenciário do Estado, assegurando aos presos os direitos e garantias constitucionais que lhes são aplicáveis, e à sociedade a certeza de que o Poder Público adotará todas as medidas e providências necessárias à manutenção da lei e da ordem;

Considerando as dificuldades normalmente enfrentadas e evidenciadas pela insuficiência de efetivo da PMRO para o cumprimento regular de suas missões constitucionais e legais, o que tende e se acentuar ainda mais, diante de situações de crise em que se faça necessária a intervenção policial em outros setores estranhos a sua atividade ordinária;

Considerando a situação de excepcionalidade pela qual passa a Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia - SEJUS e a necessidade premente e iminente de intervenção policial nos estabelecimentos prisionais com vistas à assunção das funções e atividades a cargo dos agentes penitenciários que poderão paralisar suas atividades, a fim de se evitar rebeliões em massa e outras conturbações amplamente prejudiciais à segurança pública do nosso Estado;

Considerando que a excepcionalidade suscitada acarretará sobrecarga de trabalho bem superior ao que pode suportar a capacidade de recursos humanos atuais da Corporação Militar, o que necessariamente implicará a deflagração de Edital com vistas à contratação transitória e emergencial de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5096239&infr... 1/2

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integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada para a prestação de serviço na ativa; e

CONSIDERANDO que por se tratar de situações em que a vida humana é colocada em situação de risco iminente, a espera pode tornar inócua qualquer providência a ponto de causar dano de difícil ou impossível reparação,

D E C R E T A: