Decreto Estadual de Rondônia nº 23604, de 30 de janeiro de 2019

Decreto nº 23604

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05/02/2019 SEI/ABC - 4491789 - Decreto

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DECRETO N. 23.604, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre transferência e agregação de Oficial BM no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o artigo 81 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com inciso VI do artigo 4º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CEL BM RE 0014-1 DEMARGLI DA COSTA FARIAS transferido para o Quadro Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QEBM, a contar de 24 de setembro de 2018, por ter sido nomeado no cargo de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, nos termos do Decreto de 17 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 173, de 19 de setembro de 2018, e em conformidade com inciso VI do artigo 4º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 2.

Fica o CEL BM RE 0014-1 DEMARGLI DA COSTA FARIAS agregado ao Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM, a contar de 24 de setembro de 2018, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, combinado com o § 4º do artigo 11 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 24 de setembro de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/02/2019, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4491789 e o código CRC 02A384A9.

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05/02/2019 SEI/ABC - 4491789 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.025513/2019-10 SEI nº 4491789

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