Decreto Estadual de Rondônia nº 23617, de 5 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23617

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07/02/2019 SEI/ABC - 4530049 - Decreto

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DECRETO N. 23.617, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019.

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referente à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Nova Mamoré.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica autorizada a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referente à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Nova Mamoré, localizado no Lote nº 01, Quadra 01.02, na Avenida Antônio Lucas de Araújo com Avenida José Ribeiro da Costa, nº 7.117, Bairro Centro.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do município de Nova Mamoré e o mesmo será destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação em favor do Estado pelo valor do mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/02/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4530049 e o código CRC 407B703E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.071889/2017-80 SEI nº 4530049

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5194462&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23617, de 5 de fevereiro de 2019

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