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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10395, de 1 de junho de 1995

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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10395, de 1 de junho de 1995

Nº 10.395/1995

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. TÍTULO DE – aumento em 65,14%, pelos índices cumulativos e prazos a seguir especificados:

37 artigos

Art. 1.

- A Política Salarial para os vencimentos e soldos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas, civis e militares, do Poder Executivo e de suas autarquias obedecerá às condições, metodologia e prazos estabelecidos nesta Lei.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

(vide retificação abaixo)

Institui Política Salarial para os vencimentos e soldos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.

- A política salarial a que se refere esta lei contempla:

Ireajustes semestrais, com base no índice de Revisão Geral de Salários - IRGS e aumentos de acordo com as disposições dos artigos 6º a 15 desta Lei;

IIantecipação de 10%, nas condições e por conta do reajuste semestral, a partir do mês seguinte àquele em que o IRGS mensal, acumulado no semestre ou a partir da última antecipação concedida, alcançar o patamar de 10%, sendo o excedente a este percentual considerado na antecipação subseqüente;

IIInovos aumentos verificando-se crescimento real da Receita Corrente Líquida do Estado.

Parágrafo único- O crescimento real da Receita Corrente Líquida, referido no inciso III deste artigo, é obtido pelo deflacionamento mensal da receita nos últimos doze meses consecutivos e anteriores ao da vigência do reajuste, calculado com base no comportamento do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, e comparado com a receita do mesmo período do exercício anterior.

Art. 3.

- O Índice de Revisão Geral de Salários - IRGS resultará da média aritmética das taxas acumuladas de crescimento nominal da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Índice de Preços ao Consumidor do Instituto de Estudos e Pesquisas Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (IPC-IEPE-UFRGS) e do Índice do Custo de Vida do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (ICVDIEESE), ajustada pelo grau de comprometimento relativo da Receita Corrente Líquida com a Despesa de Pessoal do Estado.

1 Parágrafo 1º - O Índice de Revisão Geral de Salários - IRGS, a ser apurado pela fórmula constante na letra "a" do Anexo III, considerará:

Ia taxa mensal de crescimento nominal da arrecadação do ICMS, dimensionada pela evolução de seu valor nominal em relação ao do mês anterior;

IIas taxas mensais correspondentes à evolução dos preços ao consumidor, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor do Instituto de Estudos e Pesquisas Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (IPC-IEPE-UFRGS) e pelo Índice do Custo de Vida do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (ICV-DIEESE);

IIIas taxas acumuladas de variação nominal do ICMS, do IPC-IEPE-UFRGS e do ICV-DIEESE, correspondentes aos meses posteriores e consecutivos ao mês da última taxa utilizada;

IVo Fator de Ajuste ao Grau de Comprometimento Relativo da Receita Corrente Líquida com Despesas de Pessoal do Estado, apurado com base no comportamento dos últimos 12 (doze) meses consecutivos e anteriores ao mês do início de vigência do reajuste, de acordo com a tabela abaixo, consideradas as definições do parágrafo 3º, parágrafo 4º e parágrafo 5º deste artigo e o cálculo constante na letra "b" do Anexo III desta Lei; TABELA DO FATOR DE AJUSTE AO GRAU DE COMPROMETIMENTO RELATIVO DA RCL COM DESPESAS DE PESSOAL DO ESTADO Percentagem de Comprometimento da Receita Corrente Líquida Fator de Ajuste com Despesas de Pessoal Menos de 50% 1,30 Mais de 50% até 55% 1,25 Mais de 55% até 60% 1,15 Mais de 60% até 65% 1,10 Mais de 65% até 70% 1,00 Mais de 70% até 72% 0,80 mais de 72% 0,60

Vcomo termo inicial para a coleta de dados o mês de outubro de 1995 e o primeiro reajuste de salários em abril de 1996, incidentes cumulativamente com os aumentos previstos nos artigos 8º, 13, 14 e 15 desta Lei.

Parágrafo 2º - Quando a média aritmética das taxas referidas no "caput" deste artigo resultar em percentual negativo, o cálculo da próxima média levará em conta os meses consecutivos e anteriores ao mês de vigência do reajuste, contados do mês seguinte ao da última taxa utilizada.

Parágrafo 3º - A Receita Corrente Líquida compreende a Receita Corrente do Estado e de suas Autarquias e Fundações, excetuadas destas as recebidas do Estado e limitadas ao montante das transferências para suas despesas de pessoal, deduzidos os valores correspondentes às transferências constitucionais aos municípios.

Parágrafo 4º - A despesa de pessoal será apurada, mensalmente, pelo regime de competência, compreendendo o somatório dos valores das folhas de pagamento dos servidores da Administração Direta, fundações, autarquias e demais Poderes inclusive o Ministério Público, incluindo o 13º vencimento e salário, 1/3 de férias e contribuições a IPERGS, INSS, FGTS cujo recolhimento ou repasse ocorra a conta do Orçamento Anual do Estado.

2 Parágrafo 5º - A provisão para o 13º vencimento e salário na despesa de pessoal será adicionada ao valor das folhas de pagamento do mês anterior ao de vigência do reajuste de forma progressiva e crescente ao número de meses do exercício financeiro, a parcela de 1/12 (um doze avos) de seu valor e subtraído simultaneamente o valor da parcela de mesma natureza e proporção referente ao último mês do exercício financeiro anterior.

Parágrafo 6º - O Poder Executivo publicará, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, os dados que concorrem para apuração do Índice de Revisão Geral de Salários, incluindo-se as operações da fórmula constante na letra "a" do Anexo III.

Art. 4.

- Os valores dos vencimentos e soldos básicos reajustados serão obtidos pela aplicação do Índice de Revisão Geral de Salários sobre os valores vigentes no mês anterior ao do reajuste.

Parágrafo único- Nos casos em que as disposições do "caput" deste artigo fizerem com que a Despesa de Pessoal exceda a Receita Corrente Líquida do mês anterior, o índice de reajuste dos vencimentos e soldos básicos será obtido pela relação entre a Receita Corrente Líquida e a Despesa de Pessoal observada no mês anterior à vigência do reajuste.

Art. 5.

- Para dar cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995, o Poder Executivo elaborará programa de adaptação de suas despesas dentro do qual, entre outras providências, promoverá a extinção de, no mínimo, 15% dos cargos de provimento efetivo que se encontrem vagos ou vierem a vagar.

Parágrafo 1º - Fica vedada a criação de cargos efetivos na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, salvo quando precedidos pela extinção de outros, de modo a evitar aumento de despesa.

Parágrafo 2º - No mês de janeiro dos exercícios de 1997 e 1998 os intervalos da tabela descrita no inciso IV do artigo 3º desta Lei sofrerão redução de quatro (4) pontos percentuais.

Parágrafo 3º - Alcançada a adequação das despesas de pessoal ao programa proposto no "caput" deste artigo, estabelecido com base no cronograma previsto na Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995, e atendidas as disposições do parágrafo anterior, o último intervalo de comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal será desconsiderado para efeito de aplicação da política salarial estabelecida nesta lei, e o limite inferior do penúltimo intervalo passa a ser o comprometimento a partir do qual corresponderá o ajuste de 0,80.

Art. 6.

- O valor do vencimento básico do nível 1, classe A, do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual é fixado em R$ 75,91 (setenta e cinco reais e noventa e um centavos), a partir de 1º de março de 1995, para o regime de 20 horas semanais.

Art. 7.

- A tabela de vencimentos do Quadro Único do Magistério Público Estadual, criado pela Lei nº 6.181, de 08 de janeiro de 1971, em extinção, que serve de referência para a remuneração dos professores contratados e extranumerários, a partir de 1º de março de 1995, passa a ser a seguinte:

3 PADRÃO EM R$ BÁSICO M-1 87,29 M-2 87,29 M-3 96,06 M-4 91,88 Prof. Catedrático 134,67

Art. 8.

- Os valores fixados nos artigos 6º e 7º serão revistos pelo Índice de Revisão Geral de Salários e a título de aumento em 81,43%, pelos índices cumulativos e prazos a seguir especificados:

Iem 5,00%, a partir de 1º de maio de 1995;

IIem 8,67%, a partir de 1º de agosto de 1995;

IIIem 28,98%, a partir de 1º de dezembro de 1995;

IVem 11,70%, a partir de 1º de julho de 1996;

Vem 10,37%, a partir de 1º de dezembro de 1996.

Art. 9.

- Os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, dos níveis elementar e médio do Quadro dos Funcionários da Saúde e do Meio Ambiente, dos Quadros Autárquicos, nos quais os valores dos padrões remuneratórios são paradigmados ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, passam a ser os fixados no Anexo I desta Lei.

Art. 10.

- A parcela autônoma de que trata o art. 3º da Lei nº 9.932, de 30 de julho de 1993, é fixada em R$ 29,18 (vinte nove reais e dezoito centavos), a partir de 1º de março de 1995.

Art. 11.

- Os padrões remuneratórios dos cargos em comissão e funções gratificadas do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, de que trata a Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964 e alterações, e aqueles cujos valores lhes são paradigmados, inclusive nas autarquias, os do Quadro Próprio de Funções Gratificadas da Brigada Militar e Polícia Civil, de que trata a Lei nº 9.152, de 05 de outubro de 1990 e alterações, bem como a gratificação de que trata o art. 2º da Lei nº 7.597, de 28 de dezembro de 1981, passam a ser os fixados no Anexo II desta Lei.

Parágrafo 1º - Ficam absorvidos nos valores fixados nas letras "f" e "g" do Anexo II desta lei os multiplicadores das funções gratificadas próprias da Polícia Civil e da Brigada Militar constantes no "caput" do art. 6º da Lei nº 9.697, de 24 de julho de 1992.

Parágrafo 2º - Fica assegurada aos postos de Capitão PM, Major PM, Tenente-Coronel PM e Coronel PM, independente de padrão de funções gratificadas percebidas por titularidade, por incorporação aos proventos ou na forma de vantagem pessoal de que trata a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 e alterações, porém não cumulativamente, a percepção de uma gratificação em valor não inferior a FG-BM 7, FG-BM 8, FG-BM 9 e FG-BM 10, respectivamente.

Art. 12.

- O artigo 3º da Lei nº 9.892, de 1º de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º - As funções gratificadas próprias da Polícia Civil e da Brigada Militar, padrões 07 a 12, quando percebidas pelos servidores mencionados nos incisos I e III do art. 1º da Lei nº 9.152, de 05 de outubro de 1990, terão o seu valor multiplicado por 1,60."

Art. 13.

- Os valores fixados nos Anexos I, letras "a" a "g", e II desta lei, o valor fixado no artigo 10 desta lei, a remuneração dos órgãos de deliberação coletiva de que trata o art. 8º da Lei nº 9.889, de 31 de maio de 1993, a remuneração por aula dada mencionada no Anexo IV da Lei nº 9.152, de 05 de outubro de 1990 e alterações, bem como o valor básico das diárias serão revistos, a título de aumento, em 65,14%, pelos índices cumulativos e prazos abaixo especificados:

Iem 4,00%, a partir de 1º de maio de 1995;

IIem 7,00%, a partir de 1º de agosto de 1995;

IIIem 23,77%, a partir de 1º de dezembro de 1995;

IVem 10,00%, a partir de 1º de julho de 1996;

Vem 9,00%, a partir de 1º de dezembro de 1996.

Parágrafo 1º - Ficam suspensos os efeitos do art. 15 da Lei nº 10.286, de 31 de outubro de 1994.

Parágrafo 2º - Os vencimentos básicos da categoria de Técnico Previdenciário Padrão "V" do Quadro do Instituto de Previdência do Estado, a partir de 1º de março de 1995, passam a ser os valores praticados em fevereiro de 1995.

Parágrafo 3º - Os valores fixados no Anexo I, letra "h", serão revistos, a título de aumento, em 65,14% pelos índices cumulativos e prazos abaixos especificados:

Iem 7,00%, a partir de 1º de agosto de 1995;

IIem 6,38%, a partir de 1º de dezembro de 1995;

IIIem 21,00%, a partir de 1º de março de 1996;

IVem 10,00%, a partir de 1º de julho de 1996;

Vem 9,00%, a partir de 1º de dezembro de 1996.

Art. 14.

- O Índice de Revisão Geral de Salários e os percentuais de aumento previstos a partir de 1º de julho de 1996, no "caput" do artigo anterior, estendem-se aos vencimentos básicos dos cargos de nível superior do Quadro dos Funcionários da Saúde e do Meio Ambiente, do nível superior do Quadro Especial em Extinção da Secretaria de Ciências e Tecnologia, do Quadro dos Técnicos em Planejamento e do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, inclusive os paradigmados das autarquias.

Art. 15.

- Os vencimentos e soldos básicos dos cargos de que tratam as letras "i", "j", "k", "l" e "m" do Anexo I desta lei serão revistos pelo Índice de Revisão Geral de Salários e a

TÍTULO DE – aumento em 65,14%, pelos índices cumulativos e prazos a seguir especificados:

III

Art. 16.

- O inciso I do art. 7º da Lei nº 10.002, de 06 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 10.252, de 31 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "

Art. 7.

...........................................................................................................

Ilicenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo, função ou estágio, a qualquer título, exceto em caso de acidente em serviço."

Art. 17.

- O parágrafo 4º do art. 4º da Lei nº 7.087, de 12 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "

Art. 4.

.........................................................................................................

Parágrafo 4º - A Gratificação de Apoio Fiscal será incorporada aos proventos de inatividade, se percebida por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, no percentual de maior valor, no caso de o servidor ter tido exercício em locais com diferentes percentuais, desde que tenha recebido no mínimo por 2 anos, ou, quando não ocorrer tal hipótese, a que tenha percebido por mais tempo."

Art. 18.

- A Gratificação de Difícil Acesso ou Provimento de 20% a 100% fixada no art. 1º da Lei nº 8.646, de 7 de junho de 1988, e estendida a servidores públicos estaduais lotados na Secretaria de Educação pelo art. 1º da Lei nº 9.121, de 26 de julho de 1990, será incorporada, nas condições estabelecidas no parágrafo 4º do art. 70 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, no percentual de maior valor, no caso de o servidor ter tido exercício em locais com diferentes percentuais, desde que tenha recebido no mínimo por 2 anos, ou, quando não ocorrer tal hipótese, a que tenha percebido por mais tempo.

Art. 19.

- A Gratificação de Representação será deferida, a partir desta data, segundo a hierarquia do padrão remuneratório equivalente ao dos cargos relacionados no Anexo Único da Lei nº 10.138, de 08 de abril de 1994, nos casos em que a nomenclatura dos cargos comissionados não for coincidente em denominação e valor com a estabelecida no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964 e alterações.

Art. 20.

- As disposições desta Lei estendem-se, no que couber, aos servidores autárquicos, aos extranumerários, aos contratados, aos inativos e pensionistas respectivos, às pensões especiais e vitalícias, a parcela autônoma referida no art. 2º da Lei nº 10.128 de 28 de março de 1994, a Parcela de Estímulo a Pesquisa Agropecuária referida no art. 2º da Lei nº 9.963, de 07 de outubro de 1993, à remuneração por aula dada mencionada no Anexo IV da Lei nº 9.152, de 5 de outubro de 1990 e alterações, à gratificação de que trata o art. 2º da Lei nº 7.597, de 28 de dezembro de 1981, à remuneração dos órgãos de deliberação coletiva de que trata o art. 8º da Lei nº 9.889, de 31 de maio de 1993, ao valor básico das diárias e aos valores que tenham como base de correção os índices de revisão geral concedidos ao funcionalismo público estadual.

Parágrafo único- A política salarial instituída por esta lei não se estende aos servidores do Departamento Estadual de Portos Rios e Canais (DEPRC), beneficiados pela Política Salarial ditada pelo Poder concedente conforme artigo 43 do ADCT à Constituição do Estado.

Art. 21.

- Ficam extintos os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes no Anexo IV desta Lei.

Art. 22.

- Ficam extintas as gratificações equivalentes, vagas ou que vierem a cessar, relacionadas no Anexo IV desta Lei.

Art. 23.

- Fica alterada a denominação dos cargos em comissão e funções gratificadas elencados no Anexo V desta Lei.

Art. 24.

- Ficam criados os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes no Anexo VI desta Lei.

Art. 25.

- O efetivo de cargos comissionados do Poder Executivo no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações de Direito Público será numerado seqüencialmente.

Parágrafo único- O Poder Executivo providenciará a distribuição, por decreto, do efetivo da Administração Direta nas diversas Secretarias de Estado, quando for o caso.

Art. 26.

- Ficam mantidas, pelo prazo de até 2 (dois) anos, 20 (vinte) designações para gratificações equivalentes, vigentes na data de publicação da Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, de servidores em exercício na extinta Secretaria Especial para Assuntos Internacionais e transferidos para a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, retornando as referidas gratificações ao Gabinete do Governador a medida que vagarem e, de imediato, as que excedam ao quantitativo estabelecido neste artigo.

Parágrafo único- Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo, em iguais condições, porém limitadas em 10 (dez), às designações para gratificações equivalentes de servidores em exercício no Fundo Especial de Reaparelhamento dos Serviços de Segurança Pública, criado pela Lei nº 6.704, de 10 de julho de 1974.

Art. 27.

- O parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº 5.786, de 07 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º - Poderão ser providos no regime especial previsto neste artigo os cargos em comissão ou funções gratificadas lotados no Gabinete do Governador, bem como até 5 (cinco) cargos ou funções, em cada Secretaria de Estado."

Art. 28.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 29.

- O Poder Executivo promoverá, até 31 de dezembro de 1996, prazo final da vigência da política salarial estabelecida nesta Lei, a sua reavaliação, sendo que as alterações que se fizerem necessárias, ouvidos os diversos segmentos dos servidores, constarão de projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo, até outubro de 1996.

Parágrafo único- Os vencimentos e os soldos básicos do Poder Executivo e de suas autarquias, até a aprovação da lei de que trata o "caput", serão reajustados na forma prevista nos artigos 1º a 5º desta Lei.

Art. 30.

- No prazo de trinta (30) dias, o Chefe do Poder Executivo constituirá grupo de trabalho a ser integrado por representantes do CPERS - Sindicato, membros do Poder Executivo e representantes da comunidade, para elaboração, em quarenta e cinco (45) dias, a contar de sua constituição, de um plano de criação, em caráter de emergência, de um fundo especial para a educação e de recuperação da estrutura salarial do magistério público estadual.

Art. 31.

- Aos servidores de quaisquer esferas da federação, cedidos à Administração Direta e Autárquica do Estado do Rio Grande do Sul, poderá ser atribuída gratificação de confiança em valor igual a de Função Gratificada, bem como, quando couber, ao do comissionamento previsto no parágrafo 6º do art. 49 da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965 e, se cabíveis, as respectivas gratificações de representação.

Parágrafo único- A atribuição referida no "caput" deste artigo acarretará o bloqueio da função gratificada correspondente e impedirá a atribuição de nova gratificação decorrente da mesma função.

Art. 32.

- Fica criada a Gratificação de Atividade Operacional, a ser atribuída aos servidores policiais militares e civis, servidores penitenciários, bem como a servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e de Identificação, mediante designação do Governador do Estado para o exercício de funções operacionais, nos termos da lei cujo projeto será enviado a Assembléia Legislativa no prazo de trinta (30) dias.

Parágrafo único- A gratificação criada no "caput" deste artigo, não servirá de base de cálculo para nenhuma vantagem nem será incorporável aos vencimentos, soldos e proventos, e corresponderá a 122% incidente sobre o vencimento ou soldo básicos, sendo implementada segundo os índices cumulativos e prazos a seguir especificados:

I6,87%, a partir de janeiro de 1996;

II6,87%, a partir de março de 1996;

III6,87%, a partir de maio de 1996;

IV6,87%, a partir de julho de 1996;

V6,87%, a partir de setembro de 1996;

VI6,87%, a partir de novembro de 1996;

VII6,87%, a partir de janeiro de 1997;

VIII6,87%, a partir de março de 1997;

IX6,87%, a partir de maio de 1997;

X6,87%, a partir de julho de 1997;

XI6,87%, a partir de setembro de 1997;

XII6,87%, a partir de novembro de 1997.

Art. 33.

- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 34.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos artigos 1º a 20, 33 e 35 a 1º de março de 1995, sendo que os artigos 21, 22 e 23 produzirão seus efeitos decorridos 30 dias da publicação da presente Lei.

Art. 35.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de junho de 1995.

ANEXO I "a" QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA QUADRO DOS SERVIDORES FERROVIÁRIOS QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DO DAE QUADRO ESPECIAL VENCIMENTO BÁSICO - 40h

Em R$ PADRÃO Em 1º de março de 1995 1 88,18 2 93,48 3 99,09 4 105,05 5 111,35 6 118,03 7 125,11 8 132,62 9 140,57 10 149,01

9 11 157,95 12 167,42 13 177,47 14 188,11 15 199,40 16 211,37

"b" PESSOAL DO NÍVEL ELEMENTAR E MÉDIO DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE VENCIMENTO BÁSICO - 40h

Em R$ PADRÃO Em 1º de março de 1995 1 88,18 2 93,48 3 99,09 4 105,05 5 149,01 6 157,95 7 167,42 8 177,43 9 188,11 10 199,40 11 211,37

"c" QUADRO DA EXATORIA (EM EXTINÇÃO) E CONTRATADOS DA SECRETARIA DA FAZENDA (SEM CORRESPONDÊNCIA ESTABELECIDA EM LEI) VENCIMENTO BÁSICO - 40h

Em R$ CARGOS OU FUNÇÕES Em 1º de março de 1995 - Exatoria E, F, G e M 167,42 - Classificador Fiscal e Chefe de Posto de 149,01 Fiscal com diárias - Auxiliar de Classificador Fiscal, Auxiliar de 140,57 Classificador com diárias e Classificador Fiscal CLT com diárias - Doméstica Estável 88,18

10 "d" QUADRO DE PESSOAL DOS FUNCIONÁRIOS DO DAER - NÍVEL I AO V - VENCIMENTO BÁSICO - 40h

Em R$ NÍVEL CLASSE Em 1º de março de 1995 I A 88,18 B 93,48 C 99,09 D 105,05 II A 111,35 B 118,03 C 125,11 D 132,62 III A 140,57 B 149,01 C 157,95 D 167,42 IV A 177,47 B 188,11 C 199,40 D 211,37 V A 224,06 B 237,51 C 251,76 D 266,87

"e" QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO INSTITUTO SUL-RIOGRANDENSE DE CARNES QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE VENCIMENTO BÁSICO - 40h

Em R$ NÍVEL PADRÃO/CLASSE Em 1º de março de 1995 I A 88,18 B 93,48

11 C 99,09 D 105,05 II A 111,35 B 118,03 C 125,11 D 132,62 III A 140,57 B 149,01 C 157,95 D 167,42 IV A 177,47 B 188,11 C 199,40 D 211,37

"f" FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE CARGOS ISOLADOS VENCIMENTO BÁSICO - 40h

Em R$ CARGOS Em 1º de março de 1995

Auxiliar de Serviços Gerais 88,18 Auxiliar Administrativo 111,35 Agente Administrativo "A" 157,95 Auxiliar Técnico "A" 167,42 Agente Administrativo "B" 167,42 Auxiliar Técnico II - CLT 177,47 Técnico Nível "B" 211,37 Agente Administrativo "C" 211,37

"g" QUADRO GERAL DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE VENCIMENTO BÁSICO - 40h

Em R$ NÍVEL/CLASSE Em 1º de março de 1995 01 - A 88,18 02 - B 93,48 03 - C 99,09

12 04 - D 105,05 05 - E 111,35 06 - F 118,03 07 - G 125,11 08 - H 132,62 09 - I 140,57 10 - J 149,01 11 - L 157,95 13 - N 177,47 14 - O 188,11 15 - P 199,40 18 - S 266,87

"h" QUADRO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO LEI Nº 10.286, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994 EXCETO TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO PADRÃO V VENCIMENTO BÁSICO - 40h

Em R$ NÍVEL PADRÃO/CLASSE Em 1º de março de 1995 I A 144,97 B 158,01 C 171,06 D 184,11 E 197,15 F 210,20 II A 223,25 B 243,34 C 263,44 D 283,52 E 303,62 F 323,72 III A 343,80 B 374,74 C 405,70 D 436,64 E 467,58 F 498,53 IV A 529,47 B 577,12

13 C 624,77 D 672,42 E 720,08 F 767,73

"i" QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS, EXCETO DELEGADOS, COMISSÁRIO DE POLÍCIA E COMISSÁRIO DE DIVERSÕES PÚBLICAS VENCIMENTO BÁSICO - 40h

Em R$ CARGO CLASSE Em 1º de março de 1995 4º 351,24 Inspetor de Polícia 3º 322,65 2º 294,06 1º 265,47 4º 265,47 Investigador de 3º 236,88 Polícia 2º 208,28 1º 179,70

"j" BRIGADA MILITAR, EXCETO OFICIAIS SUPERIORES E CAPITÃO PM SOLDO BÁSICO

Em R$ POSTO OU GRADUAÇÃO Em 1º de março de 1995 1º TENENTE PM 351,24 2º TENENTE PM 322,65 ASPIRANTE A OFICIAL PM 265,47 SUBTENENTE PM 265,47 1º SARGENTO PM 236,88 2º SARGENTO PM 208,28 3º SARGENTO PM 179,70 ALUNO OFICIAL PM 151,11 CABO PM 151,11 SOLDADO PM 1º CLASSE 139,68 SOLDADO PM 2º CLASSE 128,23

"k" QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS PENITENCIÁRIOS, EXCETO NÍVEL SUPERIOR LEI Nº 9.228, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991

14 VENCIMENTO BÁSICO - 40h

Em R$ DISCRIMINAÇÃO Em 1º de março de 1995 Aux. Serv. Penitenciário C1. A 116,80 Aux. Serv. Penitenciário C1. B 128,23 Aux. Serv. Penitenciário C1. C 139,68 Aux. Serv. Penitenciário C1. D 151,11 Agente Penitenciário C1. A 179,70 Agente Penitenciário C1. B 208,28 Agente Penitenciário C1. C 236,88 Agente Penitenciário C1. D 265,47

"l" QUADRO DOS SERVIDORES DOS INSTITUTOS DE CRIMINALÍSTICA, MÉDICO-LEGAL E DE IDENTIFICAÇÃO, EXCETO NÍVEL SUPERIOR LEI Nº 10.224, DE 29 DE JUNHO DE 1994 VENCIMENTO BÁSICO - 40h

Em R$ CARGOS GRAUS VALOR A 265,47 Papiloscopista B 294,05 Fotógrafo Criminalístico C 322,64 D 351,23 A 128,22 Auxiliar de Perícia B 135,85 C 143,48 D 151,10

"m" QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS PENITENCIÁRIOS EM EXTINÇÃO VENCIMENTO BÁSICO - 40h

Em R$ DISCRIMINAÇÃO Em 1º de março de 1995 Monitor Penitenciário C1. A 265,47 Monitor Penitenciário C1. B 294,06 Monitor Penitenciário C1. C 322,65 Monitor Penitenciário C1. D 351,24 Monitor Penitenciário C1. E 408,43

ANEXO II

15 "a" QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS REFERIDO NO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.481, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO VENCIMENTO BÁSICO

Em R$ CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS PADRÃO Em 1º-03-95 PADRÃO Em 1º-03-95

CC - 01 88,18 FG - 01 35,27 02 105,83 FG - 02 42,32 03 135,83 FG - 03 54,32 04 165,83 FG - 04 66,32 05 196,68 FG - 05 78,66 06 226,68 FG - 06 90,66 07 256,66 FG - 07 102,66 08 402,55 FG - 08 161,01 09 553,75 FG - 09 221,50 10 633,57 FG - 10 253,42 11 705,43 FG - 11 282,14 12 900,00 FG - 12 360,00 CCA 1.043,55 FGA 417,41

"b" QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS REFERIDOS NO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.481, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991 VENCIMENTO BÁSICO

Em R$ CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS PADRÃO Em 1º-03-95 PADRÃO Em 1º-03-95 I 196,68 FG - I 54,32

FG - II 78,66 II 226,68 FG - III 90,66 III 553,75 FG - IV 161,01

FG - V 221,50 IV 900,00 FG - VI 282,14

FG - VII 360,00

"c" QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS - IPERGS LEI Nº 9.700, DE 24 DE JULHO DE 1992 VENCIMENTO BÁSICO

Em R$ CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS PADRÃO Em 1º-03-95 PADRÃO Em 1º-03-95 CCP I 105,83 FGP I 42,32 CCP II 196,68 FGP II 78,66 CCP III 226,68 FGP III 90,66 CCP IV 256,66 FGP IV 102,66 CCP V 402,55 FGP V 161,01 CCP VI 553,75 FGP VI 221,50 CCP VII 633,57 FGP VII 253,42

"d" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FOSPA

ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.698, DE 24 DE JULHO DE 1992

VENCIMENTO BÁSICO

Em R$ CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS PADRÃO Em 1º-03-95 PADRÃO Em 1º-03-95 I 88,18 FG - I 35,27 II 105,83 FG - II 42,32 III 135,83 FG - III 54,32 IV 165,83 FG - IV 66,32 V 196,68 FG - V 78,66 VI 553,75 FG - VI 221,50 VII 633,57 FG - VII 253,42 IX 2.786,65

"e" QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA DEFENSORIA PÚBLICA LEI Nº 10.306, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994 VENCIMENTO BÁSICO

Em R$ CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS PADRÃO Em 1º-03-95 PADRÃO Em 1º-03-95 CC-DP 3 135,83 FG-DP 03 54,32 CC-DP 5 196,68 FG-DP 05 78,66 CC-DP 6 226,68 FG-DP 06 90,66 CC-DP 8 402,55 FG-DP 08 161,01

17 CC-DP 9 553,75 FG-DP 09 221,50 CC-DP 10 633,57 FG-DP 10 253,42 CC-DP 11 705,43 FG-DP 11 282,14

"f" FUNÇÕES GRATIFICADAS DA POLÍCIA CIVIL

ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.152, DE 05 DE OUTUBRO DE 1990

VENCIMENTO BÁSICO

Em R$ FUNÇÕES GRATIFICADAS PADRÃO EM 1º-03-95 FG PC 01 27,69 FG PC 02 38,76 FG PC 03 51,43 FG PC 04 60,91 FG PC 05 72,01 FG PC 06 83,09 FG PC 07 94,19 FG PC 08 105,25 FG PC 09 139,91 FG PC 10 152,90 FG PC 11 167,30 FG PC 12 178,39

"g" FUNÇÕES GRATIFICADAS DA BRIGADA MILITAR

ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.152, DE 05 DE OUTUBRO DE 1990

VENCIMENTO BÁSICO

Em R$ FUNÇÕES GRATIFICADAS PADRÃO EM 1º-03-95 FG BM 01 27,69 FG BM 02 38,76 FG BM 03 51,43 FG BM 04 60,91 FG BM 05 72,01 FG BM 06 83,09 FG BM 07 94,19 FG BM 08 105,25

18 FG BM 09 139,91 FG BM 10 152,90 FG BM 11 167,30 FG BM 12 178,39

"h" GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.597, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1981 VENCIMENTO BÁSICO

Em R$ PADRÃO EM 1º-03-95 Direção de Escola 253,42

ANEXO III

"a" IRGS i-n = MA x FA MA = {{[ (ICMS i-n) -1] x 100} + {[ (IPC i-n) -1] x 100} + {[ (ICV i-n) - 1] x 100}} /3

onde:

IRGS i-n - Índice de Revisão Geral de Salários

MA - Média Aritmética

FA - Fator de Ajuste ao Grau de Comprometimento Relativo da Receita Corrente Líquida com Despesas de Pessoal do Estado

ICMS i-n - taxas mensais acumuladas de variação nominal da arrecadação do ICMS do período de apuração em números relativos

IPC i-n - taxas mensais acumuladas de variação do IPC-IEPE-UFRGS no período de apuração em números relativos ICV i-n - taxas mensais acumuladas de variação do ICV-DIEESE no período de apuração em números relativos

i - mês de início de vigência do reajuste n - número de meses consecutivos e anteriores à vigência do reajuste

- operador produtório

"b" Grau de comprometimento relativo da receita corrente líquida com despesas de pessoal

i - 12

DPi i-1 CRCL = [(----------) -1] X 100

i - 12

RCLi i-1

onde:

CRCL - Grau de comprometimento da Receita Corrente Líquida com Despesa de Pessoal do Estado

DPi - Despesa com pessoal, conforme definido no parágrafo 4º do artigo 3º, nos meses considerados na apuração

RCLi - Receita Corrente Líquida, conforme definido no parágrafo 3º do artigo 3º nos meses considerados na apuração

i - mês de início de vigência do reajuste

ANEXO IV

"a" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964 e alterações CARGOS EXTINTOS

PADRÃO DENOMINAÇÃO TOTAIS CC/FG-1 AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS 4 CC/FG-1 CHEFE DE PORTARIA 13 CC/FG-1 FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO 5 CC/FG-2 ASSISTENTE DE ASSESSORIA DE IMPRENSA 3 CC/FG-2 ASSISTENTE DE ENSINO 22 CC/FG-2 ASSISTENTE DE NÚCLEO 1 CC/FG-2 AUXILIAR DE ARQUIVO 2 CC/FG-2 AUXILIAR DE SECRETARIA 3 CC/FG-2 CHEFE DE TURMA 5 CC/FG-2 COLABORADOR DE "D.E." 139 CC/FG-2 COORDENADOR DE SUB-GRUPO DE ESTABELECIMENTO PENAL 29 CC/FG-2 SECRETÁRIO DE ESCOLA 1 CC/FG-3 ASSISTENTE 112 CC/FG-3 COORDENADOR DE GRUPO DE ESTABELECIMENTO PENAL 36 CC/FG-3 LABORATORISTA ITINERANTE 14 CC/FG-3 VISITADOR CHEFE 14 CC/FG-4 ASSISTENTE DE EQUIPE 3 CC/FG-4 AUX. ASSESSORAMENTO ESPECIAL I 1

20 CC/FG-4 AUXILIAR DE GABINETE II 2 CC/FG-4 AUXILIAR DE ASSESSORAMENTO 22 CC/FG-4 AUXILIAR DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL 130 CC/FG-4 AUXILIAR DE ASSESSORAMENTO I 20 CC/FG-4 AUXILIAR DE GABINETE II 1 CC/FG-4 CHEFE DE SEÇÃO 40 CC/FG-4 ENCARREGADO DE SECRETARIA 1 CC/FG-4 SECRETÁRIO 2 CC/FG-5 ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO ESTADUAL I 27 CC/FG-5 ASSISTENTE DE COORDENADOR 151 CC/FG-5 ASSISTENTE DE DIRETOR 23 CC/FG-5 ASSISTENTE DE SUPERINTENDENTE 2 CC/FG-5 ASSISTENTE MILITAR 1 CC/FG-5 CHEFE DE UNIDADE SANITÁRIA 2ª CLASSE 182 CC/FG-5 ENCARREGADO DE POSTO 1 CC/FG-5 ESCRIVÃO 1 CC/FG-5 LABORATORISTA REGIONAL 1 CC/FG-5 MOTORISTA ESPECIAL 25 CC/FG-5 OFICIAL DE GABINETE 1 CC/FG-5 SECRETÁRIO DE CONSELHO II 2 CC/FG-6 AGENTE DE SEGURANÇA 10 CC/FG-6 AGENTE DE SEGURANÇA RÁDIO-OPERADOR 1 CC/FG-6 ASSISTENTE DE CERIMONIAL 1 CC/FG-6 ASSISTENTE DE DIVULGAÇÃO 1 CC/FG-6 ASSISTENTE DE IMPRENSA 5 CC/FG-6 ASSISTENTE DE RELAÇÕES PÚBLICAS 1 CC/FG-6 ASSISTENTE DE TURMA DA JUNTA COMERCIAL 2 CC/FG-6 ASSISTENTE TÉCNICO 193 CC/FG-6 AUXILIAR DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL II 42 CC/FG-6 AUXILIAR DE SERVIÇOS RESIDENCIAIS 1 CC/FG-6 CHEFE DE ESCRITÓRIO 3 CC/FG-6 CHEFE DE PORTARIA 1 CC/FG-6 CHEFE DE SERVIÇO 5 CC/FG-6 CHEFE DE UNIDADE SANITÁRIA 1ª CLASSE 120 CC/FG-6 CHEFE DE SERVIÇO DE TRANSPORTES 1 CC/FG-6 COORDENADOR DE GRUPO 1 CC/FG-6 DIRETOR DA REVISTA DO ENSINO 2 CC/FG-6 DIRETOR DE ESTAÇÃO EXPERIMENTAL 5 CC/FG-6 DIRIGENTE DE NÚCLEO 35

21 CC/FG-6 MÉDICO INSPETOR ITINERANTE 2 CC/FG-6 OFICIAL DE GABINETE II 7 CC/FG-6 ORIENTADOR TÉCNICO 4 CC/FG-6 RESPONSÁVEL POR ATIVIDADE 46 CC/FG-6 SUB-DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PENAL 1 CC/FG-6 TÉCNICO DE LABORATÓRIO/CINE-TV 1 CC/FG-7 ADMINISTRADOR DE HOSPITAL 4 CC/FG-7 ASSESSOR TÉCNICO 6 CC/FG-7 CHEFE DE UNIDADE SANITÁRIA 45 CC/FG-7 DIRETOR DE DIRETORIA 3 CC/FG-7 FISCAL DE ARMAZÉNS GERAIS E LEILÕES 2 CC/FG-7 OFICIAL DE GABINETE DO GOVERNADOR 3 CC/FG-8 ASSISTENTE ESPECIAL 114 CC/FG-8 DELEGADO REGIONAL AGRÍCOLA 3 CC/FG-8 DELEGADO VETERINÁRIO REGIONAL 2 CC/FG-8 DIRETOR DE INSTITUIÇÃO CULTURAL 17 CC/FG-8 DIRIGENTE DE EQUIPE 35 CC/FG-8 SECRETÁRIA 1 CC/FG-9 ASSESSOR JURÍDICO 4 CC/FG-9 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 20 CC/FG-9 CHEFE DE ESCRITÓRIO REGIONAL 3 CC/FG-9 COORDENADOR ADJUNTO 3 CC/FG-9 COORDENADOR DE ESTAÇÃO EXPERIMENTAL 1 CC/FG-9 DELEGADO REGIONAL 15 CC/FG-9 DELEGADO PENITENCIÁRIO REGIONAL 8 CC/FG-9 SECRETÁRIO GERAL 1 CC/FG-9 SECRETÁRIO PARTICULAR 2 CC/FG-9 SUBDIRETOR DE ESTABELECIMENTO PENAL 2 CC/FG-10 ADJUNTO DE SUBCHEFIA 5 CC/FG-10 AJUDANTE DE ORDENS 3 CC/FG-10 ASSISTENTE SUPERIOR 15 CC/FG-10 COORDENADOR 30 CC/FG-10 DIRETOR ADJUNTO 1 CC/FG-10 DIRETOR DE INSTITUTO 1 CC/FG-10 SUPERVISOR ADJUNTO 3 CC/FG-11 COORDENADOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO 7 CC/FG-11 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO 1 COOPERATIVISMO CC/FG-11 DIRETOR DE DEPARTAMENTO EMPRESARIAL 1

22 CC/FG-11 SECRETÁRIO GERAL 1 CC/FG-11 SUBCHEFE DA CASA CIVIL 3 CC/FG-11 SUBCHEFE DA CASA MILITAR 2 CC/FG-11 SUPERVISOR 10 CC/FG-11 VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL 1 CC/FG-12 DIRETOR EXECUTIVO 1 CC/FG-12 PRESIDENTE DA JUNTA 1

1915

ANEXO IV

"b" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Legislação referida no inciso II do artigo 1º da lei 9.481, de 24 de dezembro de 1991 e alterações SECRETARIA DA FAZENDA CARGOS EXTINTOS

PADRÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CC-II CONSELHEIRO REPRESENTANTE DOS CONTRIBUINTES 1 CC-II/FG-III CHEFE DE SEÇÃO 3 CC-II/FG-IV ASSESSOR TÉCNICO 1 FG-I CHEFE DE EQUIPE 1 FG-I CHEFE DE SETOR 6 FG-I CHEFE DE TURMA E/OU EQUIPE 56 FG-I OFICIAL DE GABINETE 2 FG-II AUXILIAR DE GABINETE 1 FG-II CHEFE DE POSTO DE APOIO FISCAL 3 FG-II CHEFE DE ZELADORIA 1 FG-III ASSESSOR TÉCNICO 10 FG-III ASSISTENTE DA PRESIDÊNCIA 1 FG-III AUXILIAR DE GABINETE 2 FG-III CHEFE DE SEÇÃO 20 FG-III CHEFE DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO 1 FG-III COORDENADOR DE UNIDADE 16 FG-III OFICIAL DE GABINETE 4 FG-III SECRETÁRIO DE CÂMARA 2 FG-III/CC-I CHEFE DE SEÇÃO 2 FG-III/CC-I OFICIAL DE GABINETE 1 FG-III/CC-II ASSESSOR DO CETR 3 FG-III/CC-I CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO 1 FG-IV ASSESSOR TÉCNICO 3 FG-IV CHEFE DE AUDITORIA SETORIAL 3

23 FG-IV CHEFE DE CONTADORIA SECCIONAL - CATEGORIA 3 GERAL FG-IV CHEFE DE SERVIÇO 2 FG-IV CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FAZENDA 1 PÚBLICA FG-IV COORDENADOR DE DIVISÃO 3 FG-IV COORDENADOR REGIONAL 3 FG-IV SECRETÁRIO GERAL 1 FG-IV/CC-II ASSESSOR JURÍDICO 1 FG-IV/CC-II COORDENADOR DE GABINETE 1 FG-IV/CC-II OFICIAL DE GABINETE 6 FG-IV/CC-II PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA 2 FG-IV/CC-III OFICIAL DE GABINETE ESPECIAL 3 FG-V COORDENADOR DE GABINETE 1 FG-V DIRETOR DE DEPARTAMENTO 1 FG-V DIRETOR DE DIVISÃO 1 FG-V/CC-III DIRETOR DE DIVISÃO 5 FG-V/CC-IV COORDENADOR DE ASSESSORIA 2 FG-VI CONTADOR E AUDITOR-GERAL ADJUNTO 1 FG-VI DIRETOR ADJUNTO 1 FG-VI PRESIDENTE DO CONS. ESTAD. DE TRANSAÇÃO E 1 REMISSÃO FG-VI SUPERINTENDENTE-ADJUNTO 3 FG-VI/CC-III SUB-DIRETOR DE DEPARTAMENTO 1 FG-VII CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO 1 FG-VII SUPERINTENDENTE 3 FG-VII/CC-IV CHEFE DE GABINETE 1 FG-VII/CC-IV DIRETOR DE DEPARTAMENTO 1 FG-VII/CC-IV DIRETOR DE GABINETE 2 FG-VII/CC-IV DIRETOR TÉCNICO 1 FG-VII/CC-IV SUPERVISOR DE CPD 1 199

ANEXO IV CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS "c" FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE - FIGTF CARGOS EXTINTOS

PADRÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FG/CC-8 CHEFE DE EQUIPE 1

24 FG/CC-10 COORDENADOR 1

TOTAL 2

ANEXO IV CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS "d" FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA CARGOS EXTINTOS

PADRÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CC/FG-3 ALMOXARIFE 1 CC/FG-10 COORDENADOR 1

TOTAL 2

ANEXO IV FUNÇÕES GRATIFICADAS "e" POLÍCIA CIVIL - PC FUNÇÕES EXTINTAS

PADRÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FG-4 CHEFE DE SEÇÃO DE POLÍCIA 84 FG-6 CHEFE DE SERVIÇO DE POLÍCIA 30 FG-9 DIRETOR DE DIVISÃO DE POLÍCIA 10 FG-1 ENCARREGADO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO 7

TOTAL 131

ANEXO IV FUNÇÕES GRATIFICADAS

"f" BRIGADA MILITAR

1)Lei nº 6.805, de 11 de Dez 1974; 2) Lei nº 8.199, de 03 Nov 1988; 3) Lei nº 8.673, de 14 de julho de 1988; 4) Lei nº 8.674, de 14 de julho de 1988; 5) Lei nº 8.742, de 08 de Nov 1988; 6) Lei nº 8.769, de 21 de Dez 1988; 7) Lei nº 8.920, de 01 Dez 1989; 8) Lei nº 9.740, de 19 Out

1992. FUNÇÕES EXTINTAS

PADRÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FGBM-10 DIRETOR DE DIRETORIA 6 FGBM-10 AJUDANTE GERAL 1 FGBM-10 SUBCHEFE DO ESTADO MAIOR DA BRIGADA MILITAR 1 FGBM-10 COMANDANTE DE COMANDO DE POLICIAMENTO 5

25 FGBM-10 COMANDANTE DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR 1 FGBM-10 CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE GERAL 1 FGBM-10 COMANDANTE DO COMANDO DE POLICIAMENTO DE 2 ÁREA FGBM-9 COMANDANTE DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR 35 FGBM-9 SUBDIRETOR DE DIRETORIA 6 FGBM-9 COMANDANTE DE ÓRGÃO DE APOIO DE ENSINO 2 FGBM-9 CHEFE DE ÓRGÃO DE APOIO LOGÍSTICO 3 FGBM-9 CHEFE DE ÓRGÃO DE APOIO 6 FGBM-9 CHEFE DE SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR DA BRIGADA 7 MILITAR FGBM-9 ADJUNTO DA AJUDÂNCIA GERAL 1 FGBM-9 DIRETOR-GERAL DE HOSPITAL 2 FGBM-9 DIRETOR TÉCNICO DE HOSPITAL 2 FGBM-9 DIRETOR DE ESCOLA DE SEGUNDO GRAU 1 FGBM-9 CORREGEDOR 1 FGBM-9 CHEFE DE SEÇÃO DE DIRETORIA 4 FGBM-9 CHEFE DE ESTADO MAIOR DE COMANDO 7 INTERMEDIÁRIO FGBM-9 SUBCOMANDANTE DA ACADEMIA DE POLÍCIA 1 MILITAR FGBM-9 SUBCHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE GERAL 1 FGBM-8 SUBCOMANDANTE DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL 33 MILITAR FGBM-8 SUBCOMANDANTE DE ÓRGÃO DE APOIO DO ENSINO 2 FGBM-8 COMANDANTE DO CORPO DE ALUNOS 1 FGBM-8 COMANDANTE DE DESTACAMENTO ESPECIAL 11 FGBM-8 COMANDANTE DE DESTACAMENTO ESPECIAL DE 1 ÓRGÃO DE APOIO DE ENSINO FGBM-8 CHEFE DO CENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E 1 DESPORTOS FGBM-8 CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA DA AJUDÂNCIA 1 GERAL FGBM-8 ASSESSOR JURÍDICO DO COMANDANTE-GERAL 1 FGBM-8 CHEFE DE ASSESSORIA DO COMANDANTE-GERAL 2 FGBM-8 ADJUNTO DE SEÇÃO DO ESTADO MAIOR DA BRIGADA 16 MILITAR FGBM-8 DIRETOR ADMINISTRATIVO DE HOSPITAL 2 FGBM-8 CHEFE DO CENTRO OPERACIONAL POLICIAL MILITAR 1 FGBM-8 DIRETOR TÉCNICO DE HOSPITAL 2 FGBM-8 DIRETOR DO MUSEU DA BRIGADA MILITAR 1

26 FGBM-8 CHEFE DE SEÇÃO DE DIRETORIA 14 FGBM-8 CHEFE DE POLICLÍNICA ODONTOLÓGICA 3 FGBM-8 CHEFE DE FORMAÇÃO SANITÁRIA REGIMENTAL 3 FGBM-8 CHEFE DE LABORATÓRIO QUÍMICO-FARMACÊUTICO 1 FGBM-8 SUBDIRETOR DE ESCOLA DE SEGUNDO GRAU 1 FGBM-8 CHEFE DE DIVISÃO DE ESCOLA 3 FGBM-8 CHEFE DE SEÇÃO DO ESTADO MAIOR DE COMANDO 22 INTERMEDIÁRIO FGBM-8 CHEFE DE SEÇÃO DO EM DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL 5 MILITAR FGBM-8 CHEFE DE SEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL 1 MILITAR FGBM-8 COMANDANTE DE COMPANHIA INDEPENDENTE 2 FGBM-8 COMANDANTE DA COMPANHIA DE APOIO LOGÍSTICO 1 FGBM-8 CHEFE DE SEÇÃO DE ÓRGÃO DE APOIO 10 FGBM-8 CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA DE HOSPITAL 2 FGBM-8 CHEFE DE SEÇÃO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA E 3 DISCIPLINA FGBM-8 ASSESSOR TÉCNICO VETERINÁRIO 1 FGBM-8 SUBCHEFE DE ÓRGÃO DE APOIO 5 FGBM-7 ASSISTENTE DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 1 BRIGADA MILITAR FGBM-7 CHEFE DE SEÇÃO DE DIRETORIA 18 FGBM-7 CHEFE DE SEÇÃO DA AJUDÂNCIA-GERAL 3 FGBM-7 CHEFE DE SEÇÃO DE ESCOLA 14 FGBM-7 AJUDANTE DE ORDENS 1 FGBM-7 AJUDANTE DE ORDENS DO CHEFE DO EMBM 1 FGBM-7 CHEFE DA SEÇÃO TÉC. DO LABORATÓRIO DE PESQ. E 1 NA. CLÍNICAS FGBM-7 CHEFE DE SEÇÃO DE CENTRO DE SUPRIMENTO FGBM-7 CHEFE DE SUBSEÇÃO DO EMBM 14 FGBM-7 CHEFE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA 10 FGBM-7 CHEFE DE CLÍNICA HOSPITALAR 2 FGBM-7 SUBCHEFE DE CLÍNICA 3 FGBM-7 INSPETOR DE BANDAS 1 FGBM-7 SUBCHEFE DE SEÇÃO DE DIRETORIA 3 FGBM-7 ADJUNTO DE SEÇÃO DO EM DE COMANDO 27 INTERMEDIÁRIO FGBM-7 ADJUNTO DE SEÇÃO DE DIRETORIA 2 FGBM-7 ADJUNTO DE ASSESSORIA DO COMANDANTE-GERAL 3 FGBM-7 CHEFE DE SEÇÃO DE ÓRGÃO DE APOIO 23

27 FGBM-7 SECRETÁRIO DA CPMO 1 FGBM-7 SUBCHEFE DO CENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E 1 DESPORTOS FGBM-7 CHEFE DE SUBSEÇÃO DO ESTADO MAIOR DA BRIGADA 7 MILITAR FGBM-7 CHEFE DE SUBSEÇÃO DE ÓRGÃO DE APOIO 20 FGBM-7 CHEFE DE SEÇÃO DE EM DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL 129 MILITAR FGBM-7 CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA DE HOSPITAL 2 FGBM-7 CHEFE DE SEÇÃO DE ENSINO DE ESCOLA 2 FGBM-7 SUBCOMANDANTE DA ESCOLA DE 2º GRAU 1 FGBM-7 SUBCOMANDANTE DE COMPANHIA INDEPENDENTE 2 FGBM-7 COMANDANTE DE SUBUNIDADE 113 FGBM-7 COMANDANTE DA COMPANHIA PM FEMININA 1 FGBM-7 COMANDANTE DE CONTINGENTE DE HOSPITAL 2 FGBM-7 CHEFE DE FORMAÇÃO SANITÁRIA REGIMENTAL DE 8 OPM FGBM-7 CHEFE DE POSTO ODONTOLÓGICO DE OPM 8 FGBM-5 CHEFE DE SEÇÃO DE EM CIA. PM FEMININA 3 FGBM-5 CHEFE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA 2 FGBM-5 ADJUNTO DE SEÇÃO DE HOSPITAL 12 FGBM-5 ADJUNTO DE SEÇÃO DE EM DE OPM 4 FGBM-5 ADJUNTO DE SEÇÃO DE ÓRGÃO DE APOIO 6 FGBM-5 ADJUNTO DE ENFERMARIA DE HOSPITAL 12 FGBM-5 CHEFE DE FORMAÇÃO SANITÁRIA REGIMENTAL 19 FGBM-5 SECRETÁRIO DE COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS 1 FGBM-5 CHEFE DE SUBSEÇÃO DE DIRETORIA 10 FGBM-5 CHEFE DE FORMAÇÃO VETERINÁRIA REGIMENTAL 5 FGBM-5 SUBCOMANDANTE DE SUBUNIDADE 68 FGBM-5 CHEFE DE SUBSEÇÃO DE ESCOLA 14 FGBM-5 AJUDANTE 37 FGBM-5 TESOUREIRO DE OPM 4 FGBM-5 COMANDANTE DE SEÇÃO DE COMBATE À INCÊNDIO 10 FGBM-5 COMANDANTE DE COMPANHIA FEMININA 1 FGBM-5 COMANDANTE DE PELOTÃO FEMININO 9 FGBM-5 SECRETÁRIO DE CORREGEDORIA DE JUSTIÇA 1 FGBM-5 COMANDANTE DE PELOTÃO DE COMANDO E SERVIÇO 5 FGBM-5 COMANDANTE DE PELOTÃO 38 FGBM-5 CHEFE DE SEÇÃO DE EM DE COMPANHIA IND. 2 FGBM-5 CHEFE DE SETOR DE ESCOLA DE SEGUNDO GRAU 1

28 FGBM-4 COMANDANTE DE PELOTÃO PM FEMININO 9 FGBM-4 CHEFE DE SETOR DO ESTADO-MAIOR 16 FGBM-4 CHEFE DE SETOR DO GABINETE CMT GERAL 10 FGBM-4 CHEFE DE SETOR DE DIRETORIA 60 FGBM-4 CHEFE DE SETOR DE COMISSÃO DE PROMOÇÃO 4 FGBM-4 CHEFE DE SUBSEÇÃO DE ÓRGÃO DE APOIO 18 FGBM-4 SECRETÁRIO 40 FGBM-4 TESOUREIRO 39 FGBM-4 ALMOXARIFE 48 FGBM-4 APROVISIONADOR 41 FGBM-4 COMANDANTE DE PELOTÃO 384 FGBM-4 ADJUNTO DE SEÇÃO DE ÓRGÃO DE APOIO 6 FGBM-4 ADJUNTO DE SEÇÃO DE CENTRO DE SUPERVISÃO 1 FGBM-3 MESTRE DE BANDA 4 FGBM-2 COMANDANTE DE DESTACAMENTO 305 FGBM-1 COMANDANTE DE GRUPO ISOLADO 30

TOTAL 1966

ANEXO IV CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS "g" DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER CARGOS EXTINTOS

PADRÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FG/CC-3 ENCARREGADO DE GRUPO ARTÍFICE 3 FG/CC-3 CHEFE DE DESTACAMENTO POLICIAL RODOVIÁRIO 3 FG/CC-4 AUXILIAR DE GABINETE 1 FG/CC-5 MECÂNICO ASSISTENTE 8 FG/CC-6 DIRIGENTE DE NÚCLEO 1 FG/CC-6 COMANDANTE BATALHÃO POLÍCIA RODOVIÁRIA 1 FG/CC-7 DIRIGENTE DE GRUPO 35 FG/CC-8 DIRIGENTE DE EQUIPE 12 FG/CC-8 ASSESSOR TÉCNICO 7 FG/CC-8 DIRIGENTE DE EQUIPE 3 FG/CC-8 COORDENADOR ASSISTENTE 12 FG/CC-10 COORDENADOR DE GABINETE 1

TOTAL 87

ANEXO IV CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

29 "h" DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS - DEPRC CARGOS EXTINTOS

PADRÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FG/CC-2 CHEFE DE SETOR DE HIDROLOGIA 3 FG/CC-3 CHEFE DE EXPEDIÇÃO E SERVIÇOS GERAIS 1 FG/CC-3 CHEFE DE EXPEDIENTE 1 FG/CC-3 COORDENADOR DE TOMADA DE CONTAS 1 FG/CC-4 SUBSECRETÁRIO DE CONSELHO HIDROVIÁRIO 1 FG/CC-4 CHEFE DE SEÇÃO DE TRÁFEGO 1 FG/CC-4 CHEFE DE SEÇÃO DE OFICINAS 1 FG/CC-4 CHEFE DE SEÇÃO ORÇAMENTO 2 FG/CC-4 CHEFE DE SEÇÃO TESOURARIA 3 FG/CC-4 CHEFE DE GUARDA PORTUÁRIA 3 FG/CC-6 CHEFE DE TESOURARIA 1 FG/CC-6 DELEGADO DA GUARDA PORTUÁRIA 1 FG/CC-7 INSPETOR DE TRÁFEGO 6 FG/CC-7 CHEFE DE SEÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO 1 FG/CC-7 CHEFE DE SERVIÇO MÉDICO-SOCIAL 2 FG/CC-7 CHEFE DE SEÇÃO DE ARMAZÉNS 1 FG/CC-7 CHEFE DE SEÇÃO DE OFICINA E CONSERVAÇÃO 2 FG/CC-7 CHEFE SEÇÃO BARRA, DRAGAGEM E BALIZAMENTO 1 FG/CC-8 DIRETOR DE DIRETORIA 2

TOTAL 34

ANEXO IV CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

"i" INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL - IPE CARGOS EXTINTOS

PADRÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FGP/CCP-I AUXILIAR DE GABINETE 3 FGP/CCP-I ASSISTENTE DE TESOURARIA 1 FGP/CCP-I ASSISTENTE DE SERVIÇO 3 FGP/CCP-II ASSISTENTE DE DIVISÃO 15 FGP/CCP-II ASSISTENTE DE DELEGADO 13 FGP/CCP-II ASSISTENTE DE IMPRENSA 2 FGP/CCP-II MOTORISTA ESPECIAL 4 FGP/CCP-II ASSISTENTE ATUARIAL 1

30 FGP/CCP-II ASSISTENTE DE INTERIORIZAÇÃO 1 FGP/CCP-III OFICIAL DE GABINETE 4 FGP/CCP-III ASSISTENTE DE BIBLIOTECA 1 FGP/CCP-III ASSISTENTE DE DIRETORIA 4 FGP/CCP-III CHEFE DE SEÇÃO 27 FGP/CCP-V CHEFE DE SERVIÇO DE GABINETE 2 FGP/CCP-V AGENTE - CLASSE A 1 FGP/CCP-VI DELEGADO REGIONAL 13 FGP/CCP-VII CHEFE DE INSPETORIA 1 FGP/CCP-VII CHEFE DE DIVISÃO 2 FGP/CCP-VII CHEFE DE MUSEU 1

TOTAL 99

ANEXO IV CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS "j" INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA CARGOS EXTINTOS

PADRÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CC/FG-3 MOTORISTA ESPECIAL 1 CC/FG-3 ENCARREGADO II 13 CC/FG-4 ENCARREGADO I 3 CC/FG-4 SECRETÁRIA 2 CC/FG-5 ASSISTENTE DE COORDENADOR 23 CC/FG-6 ASSISTENTE ESPECIAL II 6 CC/FG-6 ASSISTENTE DE ASSESSORAMENTO 3 CC/FG-6 CHEFE DE NÚCLEO 8 CC/FG-8 GERENTE 4ª CATEGORIA 8 CC/FG-9 SECRETÁRIA GERAL 1 CC/FG-10 ASSISTENTE EXECUTIVO 2 FG/CC-6 GERENTE REGIONAL 1 FG/CC-10 GERENTE DE DIVISÃO 2

TOTAL 73

ANEXO IV "k" DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO - DAE CARGOS EXTINTOS

PADRÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE

31 CC/FG-2 AUXILIAR SERVIÇOS COMPLEMENTARES 1 CC/FG-6 MOTORISTA 1 CC/FG-6 TESOUREIRO AUXILIAR 1 CC/FG-6 TELEFONISTA 2 CC/FG-6 AUXILIAR DE GABINETE 1 CC/FG-6 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1 CC/FG-6 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1 CC/FG-8 ASSISTENTE DE IMPRENSA 1 CC/FG-8 ASSISTENTE ESPECIAL 2 CC/FG-10 ASSESSOR JURÍDICO 1 CC-10 PILOTO DE AERONAVES 4 FG/CC-6 INSPETOR DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES 2 FG/CC-6 ASSISTENTE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES 1 FG/CC-6 INSTRUTOR DE VÔO 1 FG/CC-6 DIRIGENTE DO NÚCLEO DE ESTUDOS E PROJETOS 1 FG/CC-6 DIRIGENTE DO NÚCLEO DE ESTATÍSTICA E CUSTOS 1 FG/CC-6 DIRIGENTE DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DE 1 AERONAVES FG/CC-6 DIRIGENTE DO NÚCLEO DE OPERAÇÕES DE VÔO 1 FG/CC-6 DIRIGENTE DO NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO E ARQUIVO 1 FG/CC-6 DIRIGENTE DO NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E MATERIAIS 1 FG/CC-6 DIRIGENTE DO NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS 1 FG/CC-6 DIRIGENTE DO NÚCLEO DE ALMOXARIFADO 1 FG/CC-6 DIRIGENTE DO NÚCLEO DE PESSOAL 1 FG/CC-6 DIRIGENTE DO NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E 1 CONSTRUÇÃO FG/CC-6 AUXILIAR AEROPORTUÁRIO 1 FG/CC-8 ASSISTENTE TÉCNICO 1 FG/CC-10 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 1 FG/CC-10 COORDENADOR DA UNIDADE DE FINANÇAS 1 FG/CC-10 COORDENADOR DA UNIDADE DE AERONÁUTICA 1 FG/CC-10 ASSISTENTE ESPECIAL 1 FG/CC-10 CHEFE DE GABINETE 1 FG/CC-10 COORDENADOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE 1 AEROPORTOS FG/CC-10 COORDENADOR DA UNIDADE DE ENGENHARIA 1 FG/CC-12 DIRETOR TÉCNICO 1

TOTAL 40

ANEXO IV

32 CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS "l" INSTITUTO RIOGRANDENSE DE CARNES - INSTUCARNES CARGOS EXTINTOS

PADRÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CC/FG-3 ASSISTENTE 6 CC/FG-6 ASSISTENTE TÉCNICO 2 CC/FG-8 ASSISTENTE ESPECIAL 2 CC/FG-9 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 3 CC/FG-10 ASSISTENTE SUPERIOR 2 AS-6 ASSESSOR 1

TOTAL 16

ANEXO IV "m" GRATIFICAÇÕES EQUIVALENTES EXTINTAS

ÓRGÃO QUANTIDADE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 5 CASA CIVIL 145 CASA MILITAR 78 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 66 SECRET. COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 28

TOTAL 322

ANEXO V "a" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS LEI Nº 4.914, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 E ALTERAÇÕES ALTERAÇÕES DE DENOMINAÇÕES

PADRÃO DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CC/FG 2 ASSISTENTE DE ENSINO ASSISTENTE DE ASSESSORIA 1

DE IMPRENSA 2 AUXILIAR DE SECRETARIA ASSISTENTE DE ASSESSORIA 1 DE IMPRENSA 3 VISITADOR CHEFE ASSISTENTE 1 4 AUXILIAR DE ASSISTENTE I 4 ASSESSORAMENTO 4 AUXILIAR DE ASSISTENTE I 81 ASSESSORAMENTO ESPECIAL

33 4 AUXILIAR DE ASSISTENTE I 2 ASSESSORAMENTO ESPECIAL I 4 AUXILIAR DE ASSISTENTE I 2 ASSESSORAMENTO I 4 AUXILIAR DE GABINETE II ASSISTENTE I 4 4 CHEFE DE SEÇÃO ASSISTENTE I 5 4 ENCARREGADO DE ASSISTENTE I 3 SECRETARIA 4 SECRETÁRIO ASSISTENTE I 1 5 ASSISTENTE DE ASSISTENTE II 210 COORDENADOR 5 ASSISTENTE DE MOTORISTA ESPECIAL 3 COORDENADOR 5 ASSISTENTE DIRETOR ASSISTENTE II 9 5 MOTORISTA ESPECIAL ASSISTENTE II 2 6 ADMINISTRADOR DE NÚCLEO ASSISTENTE III 1 AGRÍCOLA 6 ASSISTENTE DE IMPRENSA ASSISTENTE III 2 6 ASSISTENTE TÉCNICO ASSISTENTE III 326 6 ASSISTENTE TÉCNICO CHEFE DE SETOR 11 6 AUXILIAR DE ASSISTENTE III 7 ASSESSORAMENTO ESPECIAL II 6 AUXILIAR DE CHEFE DE SETOR 1 ASSESSORAMENTO ESPECIAL II 6 CHEFE DE ESCRITÓRIO CHEFE DE SETOR 6 6 CHEFE DE SERVIÇO ASSISTENTE III 16 6 COORDENADOR DE GRUPO DE ASSISTENTE III 151 DELEGACIA 6 DIRETOR DE ESTAÇÃO CHEFE DE SETOR 6 EXPERIMENTAL 6 DIRIGENTE DE NÚCLEO ASSISTENTE III 29 6 DIRIGENTE DE NÚCLEO CHEFE DE SEGURANÇA 8 6 DIRIGENTE DE NÚCLEO CHEFE DE SETOR 21 6 OFICIAL DE GABINETE II ASSISTENTE III 6 6 ORIENTADOR TÉCNICO SECRETÁRIO DE ESCOLA 1 PENITENCIÁRIA 6 RESPONSÁVEL POR CHEFE DE SETOR 8 ATIVIDADE 7 FISCAL DE ARMAZÉNS GERAIS FISCAL DE ARMAZÉNS E 1 E LEILÕES TRAPICHES

34 7 FISCAL DE ARMAZÉNS GERAIS FISCAL DE LEILOEIROS 1 E LEILÕES 7 FISCAL DE ARMAZÉNS GERAIS FISCAL DE TRADUTORES E 1 E LEILÕES AGENTES 8 ASSISTENTE ESPECIAL ADMINISTRADOR DE 2 PENITENCIÁRIA ESTADUAL 8 ASSISTENTE ESPECIAL ASSISTENTE ESPECIAL I 55 8 ASSISTENTE ESPECIAL CHEFE DE INSTITUIÇÃO 4 CULTURAL 8 ASSISTENTE ESPECIAL CHEFE DE SEÇÃO 197 8 COORDENADOR DE COMISSÃO ASSISTENTE ESPECIAL I 1 8 COORDENADOR REGIONAL CHEFE DE SEÇÃO 1 8 DELEGADO REGIONAL CHEFE DE SEÇÃO 8 AGRÍCOLA 8 DELEGADO VETERINÁRIO CHEFE DE SEÇÃO 8 REGIONAL 8 DIRETOR ASSISTENTE ESPECIAL I 6 8 DIRETOR CHEFE DE SEÇÃO 7 8 DIRETOR DE HOSPITAL ASSISTENTE ESPECIAL I 1 8 DIRETOR DE HOSPITAL CHEFE DE SEÇÃO 3 8 DIRETOR DE PRESÍDIO ADMINISTRADOR-GERAL DE 4 REGIONAL PRESÍDIO REGIONAL 8 DIRIGENTE DE EQUIPE ADMINISTRADOR-GERAL DE 2 PRESÍDIO REGIONAL 8 DIRIGENTE DE EQUIPE ASSISTENTE ESPECIAL I 39 8 DIRIGENTE DE EQUIPE CHEFE DE SEÇÃO 42 8 DIRIGENTE DE EQUIPE CHEFE TÉCNICO E 16 ADMINISTRATIVO 8 SECRETÁRIA CHEFE DE SEÇÃO 2 8 SUBDELEGADO REGIONAL DE ASSISTENTE ESPECIAL I 1 SAÚDE 9 ASSESSOR ESPECIAL ASSISTENTE ESPECIAL II 3 9 ASSESSOR JURÍDICO ASSISTENTE ESPECIAL II 5 9 ASSISTENTE ASSISTENTE ESPECIAL II 125 ADMINISTRATIVO 9 CHEFE DE ESCRITÓRIO ASSISTENTE ESPECIAL II 6 REGIONAL 9 CHEFE DE SECRETARIAASSISTENTE ESPECIAL II 1 GERAL 9 COORDENADOR ADJUNTO ASSISTENTE ESPECIAL II 11 9 COORDENADOR REGIONAL DE ASSISTENTE ESPECIAL II 8 EDUCAÇÃO ADJUNTO

35 9 CORREGEDOR ADJUNTO CORREGEDOR ESPECIAL 2 9 DELEGADO DE EDUCAÇÃO ASSISTENTE ESPECIAL II 28 ADJUNTO 9 DIRETOR DE LABORATÓRIO ASSISTENTE ESPECIAL II 1 9 SECRETÁRIO PARTICULAR ASSISTENTE ESPECIAL II 1 9 SUBDIRETOR DE ASSISTENTE ESPECIAL II 2 ESTABELECIMENTO PENAL 10 ADJUNTO DE SUBCHEFIA CHEFE DE DIVISÃO 3 10 ASSISTENTE SUPERIOR CHEFE DE DIVISÃO 55

10 ASSISTENTE SUPERIOR COORDENADOR DE 9

PROGRAMAS 10 ASSISTENTE SUPERIOR COORDENADOR DE 2 PROJETOS 10 ASSISTENTE SUPERIOR DELEGADO REGIONAL 12 10 ASSISTENTE SUPERIOR GESTOR DE FUNDOS 4 10 ASSISTENTE SUPERIOR COORDENADOR 1 10 COORDENADOR COORDENADOR DE 2 CONSELHO 10 COORDENADOR ASSISTENTE SUPERIOR 3 10 COORDENADOR CHEFE DE DIVISÃO 56 10 COORDENADOR CHEFE DE HOSPITAL 6 10 COORDENADOR COORDENADOR DE 11 PROGRAMAS 10 COORDENADOR COORDENADOR DE 4 PROJETOS 10 COORDENADOR GESTOR DE FUNDOS 5 10 COORDENADOR DELEGADO PENITENCIÁRIO 2 REGIONAL 10 DIRETOR ADJUNTO CHEFE DE DIVISÃO 6 10 DIRETOR DA CASA DE CHEFE DE DIVISÃO DA CASA 1 CULTURA MÁRIO QUINTANA DE CULTURA MÁRIO QUINTANA 10 DIRETOR DE ESCOLA DE CHEFE DE DIVISÃO 1 SAÚDE PÚBLICA 10 DIRETOR DE CHEFE DE DIVISÃO 9 ESTABELECIMENTO PENAL 10 DIRETOR DE INSTITUTO CHEFE DE ESCRITÓRIO DE 2 TERRAS PÚBLICAS 10 DIRETOR DE INSTITUTO DELEGADO REGIONAL 1 10 DIRETOR DE LABORATÓRIO CHEFE DE HEMOCENTRO 1 10 DIRETOR SECRETÁRIO ASSISTENTE SUPERIOR 1

36 10 SUPERVISOR ADJUNTO ASSISTENTE SUPERIOR 1 10 SUPERVISOR ADJUNTO CHEFE DE DIVISÃO 4 10 SUPERVISOR ADJUNTO DELEGADO REGIONAL 2 11 CHEFE DE GABINETE COORDENADOR DE 1 ASSESSORIA 11 COORDENADOR REGIONAL DE COORDENADOR DE 1 EDUCAÇÃO ASSESSORIA 11 DIRETOR COORDENADOR DE 1 ASSESSORIA 11 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DIRETOR DE 1 ADMINISTRATIVO DEPARTAMENTO 11 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DIRETOR DE 2 TÉCNICO DEPARTAMENTO 11 DIRETOR TÉCNICO CHEFE DE GABINETE 1 11 SUPERINTENDENTE COORDENADOR DE 1 ASSESSORIA 11 SUPERINTENDENTE DIRETOR DE 3 DEPARTAMENTO 11 SUPERINTENDENTE DIRETOR DO PARQUE DE 1 EXPOSIÇÕES - AB 11 SUPERVISOR CHEFE DE GABINETE 8 11 SUPERVISOR COORDENADOR DE 2 ASSESSORIA 11 SUPERVISOR DIRETOR DE 15 DEPARTAMENTO 11 SUPERVISOR COORDENADOR DE 1 AUDITORIA MÉDICA

TOTAL 1766

ANEXO V "b" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS SECRETARIA DA FAZENDA LEGISLAÇÃO REFERIDA NO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI 9.481, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991 E ALTERAÇÕES ALTERAÇÕES DE DENOMINAÇÃO

PADRÃO DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FG-V CHEFE DE CONTADORIA CHEFE DE DIVISÃO 2

SECCIONAL CATEGORIA ESPECIAL FG-V DIRETOR DE DEPARTAMENTO CHEFE DE DIVISÃO 13 FG-V ASSESSOR ESPECIAL CHEFE DE DIVISÃO 1 FG-V DIRETOR DE ASSESSORIA DE PROM. CHEFE DE DIVISÃO 1

37 EDUC. TRIB. FG-V DIRETOR DE ASSESSORIA CHEFE DE DIVISÃO 1 ECONÔMICA FG-V DIRETOR DE DIVISÃO CHEFE DE DIVISÃO 7 FG-V COORDENADOR DE UNIDADE DE CHEFE DE DIVISÃO 3 SERVIÇO FG-V DIRETOR DE CONSULTORIA CHEFE DE DIVISÃO 1 TRIBUTÁRIA FG-IV CHEFE DE SERVIÇO CHEFE DE SEÇÃO 12 FG-IV CHEFE DE AUDITORIA SETORIAL CHEFE DE SEÇÃO 8 FG-IV CHEFE DE CONTADORIA SEC. CAT. CHEFE DE SEÇÃO 13 GERAL FG-IV COORDENADOR DE DIVISÃO CHEFE DE SEÇÃO 27 FG-IV COORDENADOR DE CENTRO DE CHEFE DE SEÇÃO 1 TREIN. FG-IV COORDENADOR DE GABINETE CHEFE DE SEÇÃO 1 FG-IV ASSESSOR TÉCNICO CHEFE DE SEÇÃO 1 FG-IV COORDENADOR REGIONAL CHEFE DE SEÇÃO 1 FG-III COORDENADOR DE UNIDADE CHEFE DE SETOR 33

TOTAL 126

ANEXO VI "a" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS LEI Nº 4.914, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 E ALTERAÇÕES CARGOS CRIADOS

PADRÃO CC/FG DENOMINAÇÃO QUANTIDADE

4 ASSISTENTE I 11 4 CHEFE DE TURMA II 8 5 ASSISTENTE II 6 5 MOTORISTA ESPECIAL 4 6 ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO ESTADUAL CATEGORIA II 6 6 ASSISTENTE III 45 6 CHEFE DE SETOR 20 6 RÁDIO-OPERADOR 1 7 ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO ESTADUAL CATEGORIA III 4 7 CHEFE DE CASA ALBERGUE FEMININO 1 7 CHEFE DE CRECHE 1 8 ADMINISTRADOR-GERAL DE ESTABELECIMENTO PENAL 13 8 ASSISTENTE ESPECIAL I 191

38 8 CHEFE DE INSTITUIÇÃO CULTURAL 17 8 CHEFE DE SEÇÃO 186 8 CHEFE DE UNIDADE SANITÁRIA 175 9 ASSISTENTE ESPECIAL II 76 9 SECRETÁRIO PARTICULAR DO CHEFE DA CASA CIVIL 1 9 SECRETÁRIO PARTICULAR DO VICE-GOVERNADOR 1 10 ASSISTENTE SUPERIOR 47 10 CHEFE DE ESCRITÓRIO DE TERRAS PÚBLICAS 6 10 CHEFE DE DIVISÃO 104 10 COORDENADOR 9 10 COORDENADOR DE PROJETOS 7 10 DELEGADO DE EDUCAÇÃO 1 10 DELEGADO PENITENCIÁRIO ESPECIAL 1 10 DELEGADO PENITENCIÁRIO REGIONAL 6 10 DELEGADO REGIONAL 65 10 GESTOR DE FUNDOS 4 10 SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL 1 10 VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL 1 11 CHEFE DE GABINETE 3 11 CHEFE DE GABINETE DA CASA CIVIL 1 11 CHEFE DE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 1 11 COORDENADOR DE ASSESSORIA 6 11 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 42 11 PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL 1 12 CHEFE DE ASSESSORIA DE IMPRENSA 1 12 CHEFE DE GABINETE DO GOVERNADOR 1 12 DIRETOR GERAL 15 12 SUBCHEFE DA CASA CIVIL 4 12 SUBCHEFE DA CASA MILITAR 3

1097

ANEXO VI

"b" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS SECRETARIA DA FAZENDA Legislação referida no inciso II do Art. 1º da Lei nº 9.481, de 24 de dezembro de 1991 e alterações CARGOS CRIADOS

PADRÃO-CC/FG DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FG-VII/CC-IV DIRETOR GERAL 1

39 FG-VI/CC-III CHEFE DE GABINETE 1 FG-VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 FG-VI/CC-III DIRETOR TÉCNICO 2 FG-II SUPERVISOR DE POSTO FISCAL E/OU TURMA 7 FG-V/CC-III ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I 10 FG-IV CHEFE DE SEÇÃO 22 FG-VI/CC-III COORDENADOR DE ASSESSORIA 3 FG-IV/CC-II ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II 12 FG-VI CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO 1 FG-III/CC-II ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12 TOTAL 75

RETIFICAÇÃO (publicada no DOE n.º 106, de 05 de junho de 1995)

Na Lei n.º 10.395, de 01 de junho de 1995, publicada na Edição do Diário Oficial n.º 105 de 02 de junho de1995:

A) No Anexo III, letra "b", onde se lê:

i - 12

DPi i-1 CRCL = [(----------) -1] X 100

i - 12

RCLi i-1

leia-se:

i - 12 DPi i-1 CRCL = [(----------) -1] X 100

i - 12 RCLi i-1

B) Acrescente-se ao Anexo VI a seguinte letra "c":

ANEXO VI "c" FUNÇÕES GRATIFICADAS BRIGADA MILITAR CARGOS CRIADOS

40 PADRÃO-CC/FG DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 5 OFICIAL SUBALTERNO I 264 4 OFICIAL SUBALTERNO II 472 4 PRAÇAS I 104 3 PRAÇAS II 4 2 PRAÇAS III 305 1 PRAÇAS IV 30 TOTAL 1179

Remissões do artigo