Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12094, de 17 de maio de 2004 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera e extingue cargos integrantes do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Ficam extintos os cargos em comissão e funções gratificadas constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

- Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Assistente III, integrante do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, de que trata a Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, criado pela alínea "a" do Anexo II do artigo 5º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, de Padrão CC/FG-8 para Padrão CC/FG-6.

Art. 3.

- Fica alterado na Lei nº 10.395, de 1º de junho de 1995, que institui Política Salarial para os vencimentos e soldos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias e dá outras providências, a forma de provimento das funções criadas pelo artigo 24, Anexo VI, letra "c" - FUNÇÕES GRATIFICADAS - BRIGADA MILITAR - CARGOS CRIADOS de Padrão CC/FG para Padrão FG.

Art. 4.

- Fica alterada a forma de provimento de uma função prevista na Lei n° 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, que cria e extingue cargos e funções gratificadas no Quadro dos Servidores da Polícia Civil, de Supervisor FG-11 para Supervisor CC/FG-11.

Art. 5.

- Ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão e funções gratificadas elencadas no Anexo II desta Lei.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 2004.

1 ANEXO I

"a" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Brigada Militar

Denominação Padrão Quantidade ADJUNTO DE ASSESSORIAS DO GABINETE DO

FG - 7 3 COMANDANTE-GERAL ADJUNTO DE SEÇÃO DE CENTRO DE SUPERVISÃO DE FG - 4 1 VIGILÂNCIA AJUDANTE DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL-MILITAR FG - 5 3 ALMOXARIFE DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL-MILITAR FG - 4 10 APROVISIONADOR DE ORGANIZAÇÃO POLICIALFG - 4 6 MILITAR CHEFE DA ASSESSORIA DE IMPRENSA DO GABINETE AS - 6 1 DO COMANDANTE-GERAL DA BRIGADA MILITAR CHEFE DE ASSESSORIA DO GABINETE DO FG - 8 2 COMANDANTE-GERAL CHEFE DE CLÍNICA DE HOSPITAL FG - 5 9 CHEFE DE FORMAÇÃO SANITÁRIA REGIMENTAL FG - 5 7 CHEFE DE FORMAÇÃO VETERINÁRIA DE FG - 5 3 ORGANIZAÇÃO POLICIAL-MILITAR CHEFE DE FORMAÇÃO VETERINÁRIA REGIMENTAL FG - 5 2 CHEFE DE SEÇÃO DE CENTRO DE SUPRIMENTO FG - 7 14 CHEFE DE SEÇÃO DO ESTADO MAIOR DE FG - 5 3 ORGANIZAÇÃO POLICIAL-MILITAR CHEFE DO ESTADO MAIOR DA BRIGADA MILITAR FG - 11 1 COMANDANTE DE DESTACAMENTO POLICIAL-MILITAR FG - 2 184 COMANDANTE DE PELOTÃO FEMININO FG - 4 3 COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS FG - 10 1 COMANDANTE DO PELOTÃO DE COMANDO E SERVIÇO FG - 5 5 COMANDANTE DO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR FG - 4 6 FEMININA COMANDANTE-GERAL FG - 12 1 SECRETÁRIO DE CORREGEDORIA DE JUSTIÇA E FG - 5 1 DISCIPLINA SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL-MILITAR FG - 4 6

"b" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964 e alterações.

Denominação Padrão Quantidade ADMINISTRADOR DE NÚCLEO AGRÍCOLA CC/FG - 6 3

2 ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO MUNICIPAL CC/FG - 5 1 ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO MUNICIPAL III CC/FG - 7 1 AGENTE DE SEGURANÇA FG - 6 9 AGENTE DE SEGURANÇA RÁDIO-OPERADOR FG - 6 1 ASSISTENTE DE COORDENADOR CC/FG - 5 5 ASSISTENTE DE NÚCLEO CC/FG - 2 1 ASSISTENTE DE TURMA DA JUNTA COMERCIAL CC/FG - 6 1 AUXILIAR DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL I CC/FG - 4 4 AUXILIAR DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL II CC/FG - 6 5 CHEFE DE ESCRITÓRIO CC/FG - 6 2 CHEFE DE SETOR OU TURMA CC/FG - 2 38 CHEFE DO GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR CC/FG - 11 1 DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COLABORADOR DE DELEGACIA DE EDUCAÇÃO FG - 2 8 COLABORADOR DE DELEGADO REGIONAL DO ENSINO CC/FG - 2 90 COORDENADOR DE GRUPO DE DELEGACIA DE CC/FG - 6 94 EDUCAÇÃO COORDENADOR DE GRUPO DE DELEGACIA DE FG - 6 8 EDUCAÇÃO COORDENADOR DE SUBGRUPO - ESTABELECIMENTO CC/FG - 2 10 PENAL DIRETOR 2º CATEGORIA CC/FG - 4 49 DIRETOR 3º CATEGORIA CC/FG - 3 145 DIRETOR 4º CATEGORIA CC/FG - 2 739 DIRETOR DE DIRETORIA DA DIVISÃO DE CULTURA CC/FG - 7 3 DIRETOR DE GRUPO ESCOLAR DE 1º CATEGORIA CC/FG - 5 2 DIRETOR SUPERINTENDENTE CC/FG - 12 1 ESCRIVÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO CC/FG - 5 1 LABORATORISTA REGIONAL CC/FG - 2 1 MÉDICO-CHEFE DE CENTRO DE SAÚDE CC/FG - 7 25 MÉDICO-CHEFE DE POSTO DE SAÚDE CC/FG - 7 17 MÉDICO-CHEFE DE POSTO DE SAÚDE DE 1ª CLASSE CC/FG - 6 92 MÉDICO-CHEFE DE POSTO DE SAÚDE DE 2ª CLASSE CC/FG - 5 177 MÉDICO-CHEFE DE POSTO DE SAÚDE DE CATEGORIA CC/FG - 7 1 ESPECIAL MOTORISTA ESPECIAL CC/FG - 5 1 OFICIAL DE GABINETE CC/FG - 6 1 ORIENTADOR DE EDUCAÇÃO PRIMÁRIA CC/FG - 4 124 ORIENTADOR DE EDUCAÇÃO RURAL CC/FG - 4 55 ORIENTADOR ESPECIAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA CC/FG - 5 8 PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL CC/FG - 12 1 PROFESSOR-FISCAL DO ENSINO PRIMÁRIO CC/FG - 4 67 PARTICULAR PROFESSOR-FISCAL DO ENSINO TÉCNICO PARTICULAR CC/FG - 4 5 SECRETÁRIO CC/FG - 4 8 SECRETÁRIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CC/FG - 5 1 ESTATÍSTICA

3 SECRETÁRIO DE CONSELHO II CC/FG - 5 2 SECRETÁRIO-GERAL DA JUNTA COMERCIAL CC/FG - 11 1 SUBCHEFE DA CASA MILITAR CC/FG - 11 2 SUBSECRETÁRIO DE ESTADO CC/FG - 11 3 SUPERINTENDENTE DE JARDIM DE INFÂNCIA CC/FG - 2 8 SUPERVISOR CC/FG - 5 1 SUPERVISOR FG - 11 3 VISITADOR-CHEFE CC/FG - 3 1

"c"

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Defensoria Pública do Estado

Denominação Padrão Quantidade CHEFE DE SEÇÃO FG - 6 4 CHEFE DE SERVIÇO FG - 8 7 CHEFE DE SERVIÇO REGIONAL FG - 8 16 COORDENADOR DE NÚCLEO FG - 10 3

"d"

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Procuradoria-Geral do Estado

Denominação Padrão Quantidade ASSISTENTE DE COORDENADOR CC/FG - 5 2 ASSISTENTE ESPECIAL CC/FG - 8 3 ASSISTENTE TÉCNICO CC/FG - 6 3 CHEFE DE SETOR CC/FG - 6 2 COORDENADOR DE PROCURADORIA CC/FG - 11 9 DIRIGENTE DE EQUIPE CC/FG - 8 1 DIRIGENTE DE NÚCLEO CC/FG - 6 2 PROCURADOR-GERAL ADJUNTO CC/FG - 12 1

"e"

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Polícia Civil

Denominação Padrão Quantidade ASSISTENTE ESPECIAL FG - 8 9 ASSISTENTE TÉCNICO FG - 6 31 CHEFE DE SEÇÃO FG - 4 51

4 CHEFE DE SERVIÇO FG - 6 27 CHEFE DE SETOR FG - 2 5 DELEGADO-CHEFE DE DELEGACIA DE POLÍCIA DE 2º FG - 8 4 GRAU DIRETOR DE DIVISÃO FG - 8 1

5

ANEXO II

"a"

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964 e alterações.

DENOMINAÇÃO ATUAL Padrão QT NOVA DENOMINAÇÃO Padrão QT ADMINISTRADOR DE NÚCLEO

CC/FG-3 4 ASSISTENTE CC/FG-3 4 AGRÍCOLA ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO CC/FG-5 18 CC/FG-5 18 MUNICIPAL I ESTADUAL CATEGORIA I ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO CC/FG-5 26 ASSISTENTE II CC/FG-5 26 MUNICIPAL I ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO CC/FG-6 25 CC/FG-6 25 MUNICIPAL II ESTADUAL CATEGORIA II ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO CC/FG-7 16 CC/FG-7 16 MUNICIPAL III ESTADUAL CATEGORIA III CC/FGASSESSOR SUPERIOR 2 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG-10 2 10 ASSISTENTE DE NÚCLEO CC/FG-2 1 AUXILIAR DE ARQUIVO CC/FG-2 1 ASSISTENTE MILITAR CC/FG-8 1 ASSISTENTE ESPECIAL I CC/FG-8 1 CHEFE DA ASSESSORIA DE CC/FG-

1 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG-10 1 INFORMAÇÕES 10 CHEFE DE ALMOXARIFADO CC/FG-9 1 CHEFE DE SEÇÃO CC/FG-8 1 CENTRAL CHEFE DE ESCRITÓRIO CC/FG-6 1 ASSISTENTE DE IMPRENSA CC/FG-6 1 CHEFE DE ESCRITÓRIO REGIONAL CC/FG-9 1 ASSESSOR JURÍDICO CC/FG-9 1 CHEFE DE ESCRITÓRIO REGIONAL CC/FG-9 1 ASSISTENTE ESPECIAL II CC/FG-9 1 CHEFE DE INSPETORIA CC/FG- 1 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG-10 1 PENITENCIÁRIA 10 CHEFE DE SERVIÇO CC/FG-8 12 CHEFE DE SEÇÃO CC/FG-8 12 CHEFE DO GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA CC/FG- 1 CHEFE DE GABINETE CC/FG-11 1 SECRETARIA DA SEGURANÇA 11 PÚBLICA CC/FGCOORDENADOR 2 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG-10 2 10 CC/FGCOORDENADOR 1 COORDENADOR DE UNIDADE CC/FG-10 1 10 COORDENADOR DE GRUPO DE CC/FG-6 50 ASSISTENTE III CC/FG-6 50 DELEGACIA DE EDUCAÇÃO COORDENADOR REGIONAL DE COORDENADOR DE FG-11 1 CC/FG-11 1 EDUCAÇÃO ASSESSORIA COORDENADOR REGIONAL DE FG-9 1 ASSISTENTE ESPECIAL II CC/FG-9 1 EDUCAÇÃO ADJUNTO

6 CORREGEDOR ESPECIAL CC/FG-9 2 RESIDENTE CC/FG-9 2 CORREGEDOR-ADJUNTO CC-10 2 ASSISTENTE SUPERIOR CC/FG-10 2 PENITENCIÁRIO DELEGADO DE EDUCAÇÃO FG-10 2 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG-10 2 DELEGADO DE EDUCAÇÃO FG-9 2 ASSISTENTE ESPECIAL II CC/FG-9 2 ADJUNTO DELEGADO PENITENCIÁRIO FG-9 8 ASSISTENTE ESPECIAL II CC/FG-9 8 REGIONAL DELEGADO REGIONAL AGRÍCOLA CC/FG-8 2 CHEFE DE SEÇÃO CC/FG-8 2 DELEGADO VETERINÁRIO CC/FG-8 3 CHEFE DE SEÇÃO CC/FG-8 3 REGIONAL DIRETOR DA ESCOLA DE POLÍCIA CC/FG-8 1 CHEFE DE SEÇÃO CC/FG-8 1 DIRETOR 3ª CATEGORIA CC/FG-3 3 ASSISTENTE CC/FG-3 3 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CC/FGCOORDENADOR DE 1 CC/FG-11 1 ASSUNTOS UNIVERSITÁRIOS 11 ASSESSORIA CC/FGDIRETOR DE DIVISÃO 3 ASSISTENTE SUPERIOR CC/FG-10 3 10 CC/FGDIRETOR DE DIVISÃO 3 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG-10 3 10 DIRETOR DE ESCOLA NORMAL CC/FG-7 1 ASSESSOR TÉCNICO CC/FG-7 1 DIRETOR DE ESCOLA TÉCNICA CC/FG-7 1 ASSESSOR TÉCNICO CC/FG-7 1 DIRETOR DE ESTABELECIMENTO CC/FG- 1 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG-10 1 PENAL 10 DIRETOR DE INSTITUIÇÕES PARA MENORES DO DEPARTAMENTO CC/FG-7 10 ASSESSOR TÉCNICO CC/FG-7 10 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CC/FGDIRETOR DE INSTITUTO 1 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG-10 1 10 DIRETOR DE LABORATÓRIO CC/FG- 1 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG-10 1 CENTRAL 10 CC/FGDIRETOR DO ARQUIVO PÚBLICO 1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC/FG-11 1 11 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CC/FG- 1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC/FG-11 1 ASSUNTOS CULTURAIS 11 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CC/FG- 1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC/FG-11 1 EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA 11 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CC/FG- 1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC/FG-11 1 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 11 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CC/FG- 1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC/FG-11 1 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 11 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CC/FG- 1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC/FG-11 1 EDUCAÇÃO MÉDIA 11 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CC/FGCOORDENADOR DE 1 CC/FG-11 1 IMPRENSA OFICIAL 11 ASSESSORIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CC/FG- 1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC/FG-11 1 PERÍCIA MÉDICA 11 DIRETOR DO INSTITUTO GAÚCHO CC/FG- 1 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG-10 1

7 DE REFORMA AGRÁRIA 10 DIRETOR -SECRETÁRIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO CC/FG-9 1 RESIDENTE CC/FG-9 1 ESTADO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA CC/FG-

1 DIRETOR-GERAL CC/FG-11 1 SECRETARIA DE SEGURANÇA 11 PÚBLICA DIRETOR-SECRETÁRIO DO CC/FGCONSELHO PENITENCIÁRIO DO 1 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG-10 1 10 ESTADO DELEGADO REGIONAL DE INSPETOR PENITENCIÁRIO CC/FG-9 4 CC/FG-9 4 SAÚDE INSPETOR PENITENCIÁRIO CC/FG-9 4 RESIDENTE CC/FG-9 4 MÉDICO-CHEFE DE POSTO DE CC/FG-6 30 RESPONSÁVEL POR ATIVIDADE CC/FG-6 30 SAÚDE DE 1ª CLASSE MÉDICO-CHEFE DE POSTO DE CC/FG-5 2 ASSISTENTE II CC/FG-5 2 SAÚDE DE 2ª CLASSE ORIENTADOR DE EDUCAÇÃO CC/FG-4 10 ASSISTENTE I CC/FG-4 10 PRIMÁRIA SUBDELEGADO REGIONAL CC/FG-8 1 CHEFE DE SEÇÃO CC/FG-8 1 SUBDIRETOR DE ESTABELECIMENTO MÉDICO - CC/FG-9 2 RESIDENTE CC/FG-9 2 PENAL

COORDENADOR DE SUPERVISOR FG-11 2 CC/FG-11 2 ASSESSORIA

"b" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Defensoria Pública do Estado

CC/FGCC/FGDIRIGENTE DE NÚCLEO 01 DIRIGENTE DE NÚCLEO 01 6 DP-6

"c" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Procuradoria-Geral do Estado

CC/FGCC/FGDIRETOR 3ª CATEGORIA 03 ASSISTENTE 03 3 PGE-3

8 "d" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Polícia Civil

CC/FGCHEFE DE ZELADORIA 01 CHEFE DE PORTARIA CC/FG-1 01 2

9

Remissões do artigo