Leis Complementares
Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995
LC 82
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. (Lei Camata)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 27de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.1995
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Citada por 71 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999
- Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998 · 2 menções
- Lei nº 9473, de 22 de julho de 1997 · 2 menções
- Lei nº 9293, de 15 de julho de 1996 · 2 menções
- Lei nº 9082, de 25 de julho de 1995 · 3 menções
- Lei Estadual do Acre nº 1292, de 31 de agosto de 1999
- Lei Estadual de Goiás nº 13484, de 20 de agosto de 1999 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3240, de 03 de agosto de 1999
- Lei Estadual da Paraíba nº 6776, de 23 de julho de 1999
- Lei Estadual de São Paulo nº 10349, de 19 de julho de 1999
- Lei Estadual de Sergipe nº 4114, de 14 de julho de 1999
- Lei Estadual de Rondônia nº 829, de 12 de julho de 1999
- Lei Estadual de Pernambuco nº 11660, de 9 de julho de 1999 · 4 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 2542, de 25 de junho de 1999
- Decreto Estadual de Goiás nº 5024, de 25 de março de 1999
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 090, de 22 de março de 1999
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 094, de 22 de março de 1999
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 016, de 26 de janeiro de 1999 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43794, de 8 de janeiro de 1999
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3023, de 12 de agosto de 1998
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 10885, de 10 de agosto de 1998 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2045, de 30 de julho de 1998 · 4 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11200, de 27 de julho de 1998
- Lei Estadual de Roraima nº 210, de 22 de julho de 1998
- Lei Estadual de São Paulo nº 10070, de 21 de julho de 1998
- Lei Estadual do Acre nº 1269, de 17 de julho de 1998
- Lei Estadual de Rondônia nº 788, de 16 de julho de 1998
- Lei Estadual do Amazonas nº 2499, de 15 de julho de 1998
- Lei Estadual da Bahia nº 7350, de 15 de julho de 1998 · 3 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 13313, de 9 de julho de 1998 · 2 menções