Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 722, de 02 de janeiro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 720, de 30 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 718, de 29 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 719, de 29 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 714, de 27 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 715, de 27 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 716, de 27 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 717, de 27 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 713, de 26 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 709, de 23 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 710, de 23 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 711, de 23 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 712, de 23 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 705, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 706, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 707, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 708, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 703, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 704, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 701, de 16 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 702, de 16 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 700, de 15 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 699, de 14 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 694, de 13 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 695, de 13 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 697, de 13 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 693, de 12 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 691, de 5 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 692, de 05 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 690, de 01 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 688, de 29 de novembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 689, de 29 de novembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 686, de 24 de novembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 687, de 24 de novembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 684, de 21 de novembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 682, de 18 de novembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 683, de 18 de novembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 681, de 11 de novembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 680, de 08 de novembro de 1983Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 679, de 07 de novembro de 1983