Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 717, de 27 de dezembro de 1983
Nº 717/1983
LEI Nº 717, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983.
PROÍBE A EXPEDIÇÃO E TORNA SEM VALIDADE AS CARTEIRAS DE AGENTE RESERVADO, INFORMANTE, COLABORADOR E OUTRAS SIMILARES, EXPEDIDAS POR ÓRGÃOS OU AUTORIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, EM FAVOR DE PESSOAS ESTRANHAS AOS SEUS QUADROS FUNCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Vedada á a expedição e ficam tornadas sem validade as carteiras de Agente Reservado, Informante, Colaborador e outras similares, expedidas por órgãos ou autoridades da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em favor de pessoas estranhas aos seus quadros funcionais.
Art. 2.
- Os possuidores das carteiras referidas no artigo 1º da presente lei ficam obrigados a restituí-las no prazo de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, sob pena de chamamento por edital, que, se desobedecido, implicará busca e apreensão.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1983.
LEONEL BRIZOLA
Governador
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