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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 712, de 23 de dezembro de 1983

Nº 712/1983

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LEI Nº 712, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983.

ANO DO CENTENÁRIO DE GETÚLIO VARGAS

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída a gratificação especial de função carcerária a ser paga aos agentes de segurança penitenciária e aos guardas de presídio, em razão da execução específica das funções de seus cargos dentro dos estabelecimentos prisionais, e dos hospitais penitenciários do Estado.
Parágrafo único- A gratificação prevista estende-se aos servidores das categorias nele relacionadas que estejam lotados na Coordenação de Segurança e nas Portarias dos Conjuntos Penitenciários.
Art. 2.
- A gratificação de que trata o artigo 1º corresponde a um percentual de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento-base de cada categoria.

* Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo 1º corresponde a um percentual de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o vencimento-base de cada categoria.

* Nova redação dada pela Lei nº 1463/1989.

Parágrafo único- Não integra o vencimento-base o abono previsto na Lei nº 410 , de 12 de março de 1981, continuando os agentes e guardas que a ele fazem jus a percebê-lo até o seu definitivo enquadramento.
Art. 3.
- Todos os servidores que estiverem exercendo suas funções no Instituto Penal Cândido Mendes - JSPCM, perceberão gratificação de 20% (vinte por cento) que incidirá sobre o vencimento-base de cada categoria.
Parágrafo único- A gratificação de que trata este artigo é cumulável com a instituída pelo art. 1º.
Art. 4.
- Competirá ao Secretário de Estado de Justiça e do Interior a execução desta lei, inclusive a adoção de medidas de controle da movimentação de servidores destinatários da mesma.
Art. 5.
- As gratificações de que trata esta Lei não serão pagas nos casos de afastamento dos servidores que as venham percebendo, com exceção das hipóteses de férias e licenças para repouso à gestante e para tratamento de saúde, esse último até o máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 6.
- Aos Agentes de Segurança Motoristas do Legislativo, aos Agentes de Segurança do Legislativo e aos Inspetores de Segurança do Legislativo fica assegurada a percepção de uma gratificação especial de serviço de segurança, correspondente a um percentual de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento-base de cada categoria.

*Lei 1197/87, Art.4º - Fica assegurada aos funcionários da Segurança da Assembléia Legislativa, aposentados, a Gratificação Especial do Serviço da Segurança, de que trata o artigo 6º da Lei nº 712 , de 23 de dezembro de 1983.

Art. 7.
-...VETADO...
§ 1º- ...VETADO...
§ 2º- ...VETADO...
Art. 8.
- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1983.

LEONEL BRIZOLA

Governador

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