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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1206, de 15 de outubro de 1987

Nº 1206/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
- São reajustados em 70,5% (setenta inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de setembro de 1987, os valores dos vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, decorrentes da Lei nº 1149, de 20 de março de 1987, feita a compensação prevista no artigo 4º da Lei nº 1169, de 2 de julho de 1987, e ressalvadas as situações especiais a que se referem as demais disposições da presente Lei.
§ 1º- As disposições desta Lei aplicam-se:

I - aos proventos da inatividade;

II - às pensões especiais, pagas diretamente pelo Estado e suas autarquias, e às previdenciárias, pagas pelo IPERJ;

III - às parcelas percebidas a título de direito pessoal, cuja legislação pertinente faculte a correção dos respectivos valores;

IV - aos vencimentos de cargos em comissão, à retribuição de funções gratificadas e às gratificações de valor fixo;

V ao salário-família.
§ 2º- Nos meses de março e setembro de cada ano serão revistos os valores dos salários, soldos, proventos e demais parcelas referidas neste artigo e seu parágrafo primeiro.

LEI Nº 1206, DE 15 DE OUTUBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- O valor do índice 1000 (mil) a que se refere o parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 1179, de 21 de julho de 1987, é reajustado a partir de 1º de setembro de 1987, para Cz$ 35.181,63 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e um cruzados e sessenta e três centavos), nele já absorvido o abono provisório da Lei nº 1169, de 2 de julho de 1987.
Art. 3.
- A tabela de vencimento do magistério, vigente a partir de 1º de agosto de 1987, é reajustada, a partir de 1º de setembro de 1987, para a constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4.
- Os vencimentos das Categorias Funcionais de Inspetor de Segurança Penitenciária, de Agente de Segurança Penitenciária e de Guarda de Presídio são reajustados mediante incorporação aos respectivos valores, a partir de 1º de setembro de 1987, do abono provisório a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1184, de 28 de agosto de 1987, passando tais vencimentos a ter os valores constantes do Anexo II.
Art. 5.
- Permanece inalterado o valor de Cz$ 30.301,43 (trinta mil, trezentos e um cruzados e quarenta e três centavos) para o índice 1000 (mil) da Tabela de Escalonamento Vertical da Lei nº 934, de 6 de dezembro de 1985, fixado pela Lei nº 1181, de 20 de agosto de 1987, para vigorar a partir de 1º de julho de 1987, nele já incluído o abono provisório da Lei nº 1169, de 2 de julho de 1987.
Art. 6.
- É reajustado para Cz$ 43.000,00 (quarenta e três mil cruzados), a partir de 1º de agosto de 1987, o índice 1000 (mil) da Tabela de Escalonamento Vertical, Anexo V, da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983, considerados absorvidos nesse valor o do abono provisório concedido pela Lei nº 1169, de 2 de julho de 1987, e os da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Civil e da Gratificação por Experiência Policial, de percepção prevista nos incisos II e III do art. 21 da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983, que ficam, assim, extintas para todos os integrantes da Polícia Civil.
§ 1º- Além do reajuste concedido neste artigo, os ocupantes de Cargo de Delegado de Polícia perceberão verba de representação, de caráter indenizatório, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do respectivo vencimento-base.
§ 2º- Os demais integrantes do Grupo POL perceberão gratificação por atividade operacional, também de caráter indenizatório, incidente sobre o vencimento do cargo segundo a Tabela de Escalonamento Vertical (Anexo V da Lei nº 699/83), de acordo com os percentuais definidos no Anexo III da presente Lei.
§ 3º- As gratificações referidas nos parágrafos anteriores não serão base de cálculo de qualquer adicional, serão devidas também a partir de 1º de agosto de 1987 e incorporáveis aos proventos quando da aposentadoria do servidor.
§ 4º- Os proventos de aposentadoria dos servidores policiais civis serão refixados, a partir de 1º de agosto de 1987, considerado o disposto neste artigo e nos seus §§ 1º e 2º.
Art. 7.
- ... VETADO ...
Art. 8.
- Nenhum servidor estadual da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderá perceber remuneração inferior a Cz$ 4.000,00 (quatro mil cruzados), complementada para esse valor, a partir de 1º de setembro de 1987, a que, após o aumento previsto nesta Lei, lhe seja inferior.
Art. 9.
- Nos termos do disposto no artigo 13, V, da Constituição Federal, e no artigo 88, § 2º, da Constituição do Estado, serão observadas no âmbito estadual, as disposições do Decreto-Lei Federal nº 2355, de 27 de agosto de 1987.
Art. 10.
- O vencimento-base, a verba de representação e a gratificação adicional a que se refere o artigo 10 da Lei nº 811, de 20 de dezembro de 1984, devidos aos Secretários de Estado e aos Procuradores-Gerais do Estado, da Justiça e da Defensoria Pública, são fixados no valor e percentuais atribuídos, a igual título, aos Desembargadores, aplicando-se-lhes, no cômputo do tempo de exercício de atividades privadas para cálculo de referida gratificação, o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 935, de 6 de dezembro de 1985.
Parágrafo único- A remuneração dos Subsecretários de Estado e dos Subprocuradores-Gerais do Estado e da Justiça observará o disposto neste artigo, fixado o valor do vencimento-base em 80% (oitenta por cento) do atribuído ao cargo de Secretário de Estado.
Art. 11.
- ...VETADO ...
Art. 12.
- Para as carreiras reorganizadas pela Lei nº 1056, de 6 de novembro de 1986, o aumento incidirá sobre os vencimentos correspondentes à segunda parcela de que trata o Inciso III do Artigo 14 da citada Lei.
Art. 13.
- Os reajustes do pessoal celetista da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo serão compensados com os eventuais aumentos de que beneficiários por força do regime jurídico que lhe é próprio.
Art. 14.
- O disposto no artigo 1º desta Lei não se aplica aos servidores contratados regidos pelo § 1º do artigo 2º do Decreto-Lei Federal nº 2531, de 7 de agosto de 1987, nem aos que, em virtude da Lei Federal, sejam destinatários de salário profissional, o qual igualmente não se aplica a funcionários ocupantes de cargos na Administração Direta e Autárquica.
Art. 15.
- As novas tabelas de retribuição dos servidores civis e militares a que se refere esta Lei serão enviadas pelos órgãos competentes dos Poderes Executivo e Judiciário à Comissão Superior de Controle das Despesas de Pessoal, instituída no artigo 41 da Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1983, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 16.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros independentemente de qualquer apostila em título de nomeação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1987.W. MOREIRA FRANCO

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