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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1187, de 02 de setembro de 1987

Nº 1187/1987

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LEI Nº 1187, DE 02 DE SETEMBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam reorganizados na forma desta Lei, os Serviços Auxiliares da Administração do Tribunal de Justiça, cuja estrutura orgânica será acrescida dos cargos de provimento em comissão, símbolo DAS-8 e DAS-7, constantes do anexo I, dos quais 5 (cinco) de Assessor Supervisor resultantes de criação e os demais de transformação em igual número de cargos de Assistentes I, Secretário de Órgão Julgador e Auxiliar de Órgão Julgador, atualmente existentes, de símbolo DAS-6, constantes do Anexo II.
Art. 2.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de verbas próprias do Tribunal de Justiça, a serem suplementadas oportunamente, nos termo da legislação em vigor.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 1987.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

ANEXO I

CARGOS CRIADOS

símboloDENOMINAÇÃONº DE CARGOS CRIADOS

DAS -8Assessor Supervisor da Assessoria Direta da Previdência5

DAS-7Assessor da Assessoria Direta da Previdência4

DAS-7Assessor do Chefe de Gabinete da Previdência1

DAS-7Assessor da Assessoria de Apoio do Gabinete da Previdência13

DAS-7Assessor da 1ª Vice-Previdência1

DAS-7 Assessor da 2ª Vice-Previdência1

DAS-7Assessor da 3ª Vice-Presidência1

DAS-7Assessor da Assessoria Direta da Corregedoria-Geral da Justiça4

DAS-7Secretária de Seção Civil1

DAS--7Secretário de Seção Criminal1

DAS-7 Secretário de Grupo de Câmara Civil4

DAS-7Secretária de Grupo de Câmara Criminal2

DAS-7Secretário de Câmara Civil8

DAS-7Secretário de Câmara Criminal4

DAS-7 Auxiliar de Órgão Julgador65

ANEXO II

CARGOS TRANSFORMADOS

símbolodenominaçãoNº DE CARGOS TRANSFOR-

MADOS

DAS-6Assistente I da Assessoria Direta da Previdência4

DAS-6Assistente I do Chefe do Gabinete da Previdência1

DAS-6Assistente I da Assessoria de Apoio do Gabinete da Previdência13

DAS-6Assistente I da 1ª Vice-Presidência1

DAS-6Assistente I da 2ª Vice-Presidência1

DAS-6 Assistente I da 3ª Vice-Presidência1

DAS-6 Assistente I da Assessoria Direta da Corregedoria Geral da Justiça4

DAS-6Secretário da Seção Cívil1

DAS-6Secretário da Seção Criminal1

DAS-6Secretário de Grupo de Câmaras Cíveis4

DAS-6Secretário de grupo de Câmaras Criminaisl2

DAS-6Secretário de Câmara Criminal8

DAS-6 Secretário de Câmara Criminal4

DAS-6Auxiliar de Órgão Julgador65

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