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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1204, de 07 de outubro de 1987

Nº 1204/1987

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11 artigos
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Comitê de Defesa do Litoral do Estado do Rio de Janeiro - CODEL-RJ, diretamente subordinado ao Governador do Estado ...VETADO...

LEI Nº 1204, DE 07 DE OUTUBRO DE 1987.

INSTITUI O COMITÊ DE DEFESA DO LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- Ao CODEL-RJ compete:

I - Elaborar proposta de macrozoneamento e de diretrizes para proteção e o desenvolvimento do litoral do Estado do Rio de Janeiro, a ser submetida ao Governador do Estado no prazo máximo de 3 (três) anos;

II - Elaborar, aprovar e supervisionar a implementação de diretrizes gerais e do plano estadual de prevenção e controle da poluição acidental na zona costeira;

III - Examinar e aprovar os programas, planos e projetos a serem executados na zona costeira por iniciativa ou mediante autorização, licença ou financiamento de órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, até o início da vigência do macrozoneamento e das diretrizes a que se refere o Inciso I deste artigo.

Art. 3.
- Fica o CODEL-RJ autorizado a instituir Subcomitês Regionais.
Art. 4.
- Aos Subcomitês Regionais compete:
I Fornecer subsídios à elaboração da proposta a que se refere o Inciso I do Art. 2º desta Lei;
II Exercer, por delegação, as demais atribuições do CODEL-RJ.
Parágrafo único- Das decisões dos Subcomitês Regionais caberá recurso ao CODEL-RJ, a ser interposto pelo interessado ou por qualquer cidadão, associação civil ou representante do Poder Público.
Art. 5.
- No exercício de suas atribuições, o CODEL-RJ e os Subcomitês Regionais deverão considerar, entre outras, as seguintes diretrizes gerais:

I - Proteger os recursos naturais e as potencialidades econômicas, bem como o patrimônio ecológico, paisagístico e cultural, para benefício das gerações atuais e futuras;

II - Assegurar a compatibilização das vocações econômicas e sociais, com especial atenção para a pesca, aquicultura, o turismo e o lazer;

III - Assegurar o uso público do litoral e da orla das lagoas e lagunas litorâneas;

IV - Restringir a implantação de atividades industriais junto ao litoral àquelas em que tal localização seja inerente às mesmas, como as instalações portuárias, navais e de apoio à pesca e à aquicultura;

V - Incentivar a participação das comunidades e da sociedade civil nos processos decisórios através de consultas e audiências públicas.

§ 1º- Sempre que a existência de dúvidas sobre as vocações de uma determinada área tornar recomendável, o CODEL-RJ e os Subcomitês Regionais deverão recusar ou adiar a aprovação de planos, programas e projetos cuja implementação possa resultar em impactos irreversíveis.
§ 2º- O CODEL-RJ e os Subcomitês Regionais poderão formular exigências visando à adequação dos planos, programas e projetos submetidos à sua apreciação às diretrizes relacionadas neste Artigo.
§ 3º- Por ocasião das audiências públicas, aos interessados será dada oportunidade de prestar depoimentos orais perante o CODEL-RJ e os Subcomitês Regionais.
Art. 6.
- ...VETADO... integrarão o CODEL-RJ os representantes dos seguintes organismos:
a) Secretaria de Estado de Planejamento e Controle;
b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional;
c) Secretaria de Estado de Turismo;
d) Secretaria de Estado de Meio Ambiente;
e) Procuradoria Geral da Justiça;
f) Departamento de Oceanografia do Instituto de Geociência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;
g) Departamento de Portos e Costas do Ministério da Marinha;
h) Associação Civil legalmente constituída para a proteção do meio ambiente, de livre escolha do Governador do Estado
§ 1º- ...VETADO...
§ 2º- Os Órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado, inclusive fundações, proporcionarão ao CODEL-RJ o apoio administrativo e financeiro necessário ao desempenho de suas funções.
Art. 7.
- Os Subcomitês Regionais serão constituídos por um representante de cada Prefeitura dos Municípios litorâneos e igual número de representantes de associações civis locais ligadas ao planejamento urbano, à pessoa, ao turismo e à proteção ambiental, designadas por ato do Secretário de Estado encarregado da Coordenação do CODEL-RJ.
Parágrafo único- Os Coordenadores dos Subcomitês Regionais serão eleitos por seus membros.
Art. 8.
- O início da implantação de qualquer atividade a que se refere o Inciso III do Artigo 2º sem o exame e a aprovação dos Subcomitês Regionais e do CODEL-RJ, nos termos da presente Lei, implicará sua interdição imediata, a ser determinada pelo Secretário de Estado encarregado da Coordenação do CODEL-RJ, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 9.
- Para os efeitos desta Lei, considera-se como zona costeira uma faixa ... VETADO ... do litoral e ... VETADO ... da orla das lagoas e lagunas litorâneas, dimensões que poderão ser alteradas pela proposta de macrozoneamento a que se refere o Artigo 2º, Inciso I.
Parágrafo único- ... VETADO ... o CODEL-RJ considerará as interações existentes entre a zona costeira e uma faixa oceânica, ... VETADO ... em especial no que se refere aos ecossistemas litorâneos e às potencialidades pesqueiras e biológicas de cada região.
Art. 10.
- O Regimento Interno do CODEL-RJ e dos Subcomitês Regionais será aprovado por Decreto do Governador do Estado ... VETADO ...
Art. 11.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 1987.W. MOREIRA FRANCO

Governador

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