Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1192, de 09 de setembro de 1987
Nº 1192/1987
LEI Nº 1192, DE 09 DE SETEMBRO DE 1987.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, MEDIANTE CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1987.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
ANEXO I
CARGOS CRIADOS
DAS-8 - Assessor Supervisor da Assessoria Direta da Presidência.1
DAS-7 - Assessor da Assessoria Direta da Presidência.2
DAS-7 - Assessor do Chefe de Gabinete da Presidência.1
DAS-7 - Assessor da Assessoria de Apoio do Gabinete da Presidência.2
DAS-7 - Assessor da Vice-Presidência.1
DAS-7 - Secretário de Grupo de Câmaras Criminais.2
DAS-7 - Secretário de Câmara Criminal4
DAS-7 - Auxiliar de Órgão Julgador20
33
ANEXO II
CARGOS TRANSFORMADOS
DAS-7 - Assessor.1
DAS-6 - Assistente da Presidência.1
DAS-6 - Secretário de Órgãos Julgador.6
DAS-6 - Auxiliar de Órgãos Julgador.22
30
TRANSFORMAÇÕES
CARGO ATUALCARGO PROPOSTO
1 Assessor DAS-71 Assessor Supervisor da Assessoria Direta da Presidência DAS-8
1 Assistente da Presidência DAS-6
1 Auxiliar de Órgão Julgador DAS-62 Assessor da Assessoria Direta da Presidência DAS-7
- - - 2 Assessor da Assessoria de Apoio do Gabinete da Presidência DAS-7
- - - 1 Assessor do Chefe de Gabinete da Presidência DAS-7
1 Auxiliar de Órgão Julgador DAS-61 Assessor da Vice-Presidência DAS-7
2 Secretário de Órgão Julgador DAS-62 Secretário de Grupo de Câmaras Criminais DAS-7
4 Secretário de Órgão Julgador DAS-64 Secretário de Câmara Criminal DAS-7
20 Auxiliar de Órgão Julgador DAS-620 Auxiliar de Órgão Julgador DAS-7
3033
Ficha Técnica