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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1202, de 07 de outubro de 1987

Nº 1202/1987

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LEI Nº 1202, DE 07 DE OUTUBRO DE 1987.

CRIA A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica criada a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- A Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, terá como objetivo promover a utilização racional dos recursos vivos aquáticos, o incremento da indústria de pesca em seus diferentes níveis e a proteção aos ecossistemas envolvidos, de forma harmônica e integrada na política sócio-econômica estadual, cabendo-lhe:

I - Propor, acompanhar, supervisionar e executar a política estadual voltada para a pesquisa, extensão das atividades de produção, industrialização, comercialização e consumo dos recursos vivos aquáticos oriundos do Estado do Rio de Janeiro e das áreas de pesca situadas no Mar Territorial Brasileiro, na Zona Econômica Exclusiva, na Plataforma Continental e nas áreas internacionais.

II - Participar na elaboração e execução de projetos e programas a cargo de órgãos municipais, estaduais e federais para implantação, ampliação e transferência de entrepostos de pesca;

III Cumprir e fazer cumprir, no que couber, a legislação municipal, estadual ou federal específica nos assuntos de pesca e aquicultura;

IV - Realizar pesquisas básicas e aplicadas sobre os recursos vivos e o meio ambiente aquáticos, visando ao aumento da produção e da produtividade e à exploração racional desses recursos;

V - Promover a alocação de equipamentos e apetrechos de pesca prioritariamente a pescadores profissionais e/ou artesanais, individualmente ou através de suas associações e cooperativas;

VI - Elaborar e executar programas de pesquisa, extensão e fomento para os setores da pesca e da aquicultura;

VII - Estabelecer prioridade para projetos ou empreendimentos privados de interesse do desenvolvimento econômico da pesca e da aquicultura, visando a obter a concessão de benefícios fiscais ou colaboração financeira pública ou particular;

VIII - Promover, estimular e divulgar resultados de pesquisas, estudos e análises, objetivando o desenvolvimento da pesca e da aquicultura;

IX - Participar e colaborar com instituições nacionais, internacionais e estrangeiras nos trabalhos e estudos referentes à proteção dos recursos naturais renováveis aquáticos, fornecendo subsídios que permitam a sua melhor utilização;

X - Estimular formas alternativas de pesca e aquicultura indispensáveis à subsistência das associações e cooperativas dos pescadores artesanais e de seus dependentes durante o período de proibição da pesca de determinados espécimes por agências federal, estadual e/ou municipal;

XI - Criar condições para instituição de escolas técnicas de pesca, de nível médio, e instituto de pesca, de nível superior;

XII - Prestar assistência técnica aos pescadores profissionais, aquicultores e suas associações.

Art. 3.
- Passam a integrar o acervo patrimonial da FIPERJ a Unidade de Pesquisa Marítima, a Estação Experimental de Guaratiba, bem como todos os seus serviços e respectivos setores, além dos bens móveis e imóveis transferidos da estrutura organizacional da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO - RIO.
Art. 4.
- Constituirão receitas da FIPERJ:

I - Recursos específicos consignados no orçamento do Governo do Estado, anualmente, para sua manutenção;

II - Contribuição dos Governos da União, dos Estados, dos Municípios, de Autarquias e de Sociedades das quais o Poder Público participe como acionista;

III - Os auxílios, subvenções, contribuições, doações, financiamentos de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

IV - O produto de suas atividades pela prestação de serviços a título de assistência técnica;

V - O resultado da venda de materiais considerados inservíveis ou pela alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários;

VI - Todas as receitas decorrentes do exercício de suas atribuições, devidamente autorizadas pelo seu Regimento Interno.

Art. 5.
- A FIPERJ poderá instalar órgãos regionais na zona litorânea e também no interior do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 6.
- A FIPERJ será dirigida por uma Diretoria constituída de um Diretor-Presidente de reconhecida capacidade técnica e por 2 (dois) Diretores de Departamento, recrutados entre técnicos de alta capacitação profissional, a serem nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, através de indicação do Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento.
Art. 7.
- O pessoal técnico de qualquer nível e os demais empregados serão admitidos no regime CLT pelo Presidente da FIPERJ, após aprovado o Plano de Cargos e Salários da Fundação.
§ 1º- A FIPERJ será implantada com pessoal técnico e administrativo da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento e da PESAGRO-RIO, mediante requisição.
§ 2º- Após a aprovação do Plano de Cargos e Salários da Fundação, o pessoal a que se refere o parágrafo anterior terá o prazo de 60 (sessenta) dias para declarar sua opção por permanecer na Fundação como servidor de seu quadro, na condição de celetista.
Art. 8.
- A FIPERJ terá um Conselho Curador que formulará a política da Fundação e exercerá as funções de controle e fiscalização, presidido pelo Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento e integrado pelo Subsecretário de Agricultura e Abastecimento e de representantes convidados das seguintes instituições: Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, Fundo de Incentivo à Pesquisa Técnico-Científica - FITEC.
Art. 9.
- A FIPERJ terá vinculação administrativa à Secretaria de Estado de Agricultura e abastecimento.
Art. 10.
- A FIPERJ terá órgão técnico consultivo, composto por representantes de entidades técnicas, universitárias, sindicatos de trabalhadores e patronais, e outros convidados conforme dispuser o seu Regimento Interno, e terá entre suas atribuições assessorar o Conselho Curador no exame de medidas ligadas à política da Fundação.
Art. 11.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cz$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados), compensado na forma prevista no art. 120 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.
Art. 12.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 1987.W. MOREIRA FRANCO

Governador

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