Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1912, de 16 de dezembro de 1991

Nº 1912/1991

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

LEI Nº 1912, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a contratar empréstimo no valor equivalente a até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos) junto a organismos federais para a implantação da segunda etapa do projeto viário denominado “Linha Vermelha”, caracterizado no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único- A segunda etapa da “Linha Vermelha” caracteriza-se pela implantação de via rodoviária que liga as pontes nova e velha de acesso à Ilha do Governador ao acesso da rodovia Presidente Dutra passando pela rodovia Washington Luiz.

Art. 2.

- VETADO.

Art. 3.

- O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá dar as garantias necessárias ao empréstimo de que trata o artigo 1º, em especial direitos sobre créditos tributários que sejam devidos ao Estado do Rio de Janeiro por empresas públicas e sociedades de economia mista federais, suas subsidiárias, controladas ou coligadas.

Parágrafo único- A compensação de que trata este artigo não abrange a parcela de impostos estaduais que deva ser repassada aos Municípios.

Art. 4.

- O Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado, nos termos do artigo 68, § 1º, da Constituição Estadual, a alienar imóveis de sua propriedade e adquirir, diretamente ou mediante permuta ou desapropriação, os imóveis necessários à execução ou implantação de projeto viário denominado “ Linha Vermelha “ bem como a urbanização de áreas contíguas ou adjacentes.

Parágrafo único- VETADO.

Art. 5.

- A implantação da via rodoviária prevista e caracterizada no parágrafo único do art. 1º desta Lei, bem como o início das obras ficam vinculados à emissão da Licença de Instalação ( L.I.) pela FEEMA, conforme o disposto na legislação estadual.

Parágrafo único- O artigo 1º da Lei nº 1356 , de 03 de outubro de 1988, fica acrescido do seguinte parágrafo:

.............................

“§ 5º - A Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em parecer técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA - que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, poderá dispensar, para as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput, a elaboração do estudo de impacto ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente, aplicando-se o disposto neste parágrafo aos licenciamentos já concedidos, que tenham atendido aos seus termos”.

Art. 6.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1991.

LEONEL BRIZOLA

Governador

Ficha Técnica

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1356, de 03 de outubro de 1988

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1912, de 16 de dezembro de 1991

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo