Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2162, de 29 de setembro de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2161, de 24 de setembro de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2159, de 22 de setembro de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2160, de 22 de setembro de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2158, de 16 de setembro de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2155, de 10 de setembro de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2156, de 10 de setembro de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2154, de 05 de setembro de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2151, de 02 de setembro de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2152, de 02 de setembro de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2153, de 02 de setembro de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2150, de 06 de agosto de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2148, de 04 de agosto de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2149, de 04 de agosto de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2143, de 27 de julho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2144, de 27 de julho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2145, de 27 de julho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2146, de 27 de julho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2147, de 27 de julho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2138, de 20 de julho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2139, de 20 de julho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2140, de 20 de julho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2141, de 20 de julho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2142, de 20 de julho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2136, de 14 de julho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2137, de 14 de julho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2131, de 05 de julho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2132, de 05 de julho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2133, de 05 de julho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2130, de 16 de junho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2134, de 10 de junho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2122, de 07 de junho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2123, de 07 de junho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2124, de 07 de junho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2125, de 07 de junho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2126, de 07 de junho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2127, de 07 de junho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2128, de 07 de junho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2121, de 06 de junho de 1993Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2117, de 03 de junho de 1993