Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2153, de 02 de setembro de 1993
Nº 2153/1993
LEI Nº 2153, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VAGAS DO POSTO DE 2º TENENTE PM, DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS - MILITARES (QOPM) PARA O QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam transferidas 100 (cem) vagas do posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais Policiais - Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente - Q - I ), para igual posto do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente - Q - I).
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 1993.
LEONEL BRIZOLA
Governador
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