Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2152, de 02 de setembro de 1993
Nº 2152/1993
LEI Nº 2152, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993.
CONCEDE REMISSÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS BENS QUE INTEGRAM O ESPÓLIO DO EX-SENADOR LUIZ CARLOS PRESTES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam remitidos os créditos tributários estaduais concernentes ao inventário e aos bens integrantes do Espólio do Ex-Senador LUIZ CARLOS PRESTES.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 1993.
LEONEL BRIZOLA
Governador
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