Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3075, de 19 de outubro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3076, de 19 de outubro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3077, de 19 de outubro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3078, de 19 de outubro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3079, de 19 de outubro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3080, de 19 de outubro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3071, de 15 de outubro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3072, de 15 de outubro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3073, de 15 de outubro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3074, de 15 de outubro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3070, de 06 de outubro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3093, de 03 de outubro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3068, de 30 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3055, de 25 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3056, de 25 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3057, de 25 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3058, de 25 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3059, de 25 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3060, de 25 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3061, de 25 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3063, de 25 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3065, de 25 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3066, de 25 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3067, de 25 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3053, de 24 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3054, de 24 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3050, de 21 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3051, de 21 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3052, de 21 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3049, de 14 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3042, de 11 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3043, de 11 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3044, de 11 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3045, de 11 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3046, de 11 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3047, de 11 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3048, de 11 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3041, de 10 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3040, de 09 de setembro de 1998Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3036, de 08 de setembro de 1998