Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3078, de 19 de outubro de 1998
Nº 3078/1998
LEI Nº 3078, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA GARANTIDA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Autoriza o Poder Executivo a garantir a educação básica, a nível de alfabetização, aos presos e internos do sistema prisional, no território do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- As Secretarias de Estado de Justiça e Interior e de Educação adotarão medidas, visando ao fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, devendo:
I Recensear os presos e internos não alfabetizados;
II - Fazer levantamento dos espaços físicos adequados ao funcionamento das classes;
III - Garantir o acompanhamento pedagógico dos presos.
Art. 3.
- A responsabilidade pelo não cumprimento desta Lei será atribuída às Secretarias de Estado de Justiça e Interior e de Educação.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1998.
MARCELO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica