Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3072, de 15 de outubro de 1998
Nº 3072/1998
LEI Nº 3072, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MATÉRIA OPTATIVA NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as Artes Marciais como matéria optativa no currículo do Ensino Fundamental e Médio.
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Art. 2.
- O Poder Executivo é autorizado a firmar convênio com as federações esportivas, visando a habilitar os professores de educação física nas diversas modalidades de Artes Marciais.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1998.
MARCELLO ALENCAR
Governador
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