Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3067, de 25 de setembro de 1998

I - Instituição sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos;

II - Compromisso de destinar os benefícios de suas atividades à Unidade Escolar a que estiver vinculada;

III - Reconhecimento do Estatuto-Padrão, na forma como fixado pela Secretaria de Estado de Educação;

IV - Obrigação de prestação de contas dos recursos e bens repassados, a qualquer título;

V - Previsão estatutária de, no caso de sua extinção, reverter todo o seu patrimônio ao Estado, vinculada a sua utilização à respectiva Unidade Escolar.

I - Gratuidade de emolumentos e outras quaisquer despesas nos atos necessários à sua constituição e subseqüentes alterações, inclusive as publicações necessárias à validade de seus atos e existência legal, perante as Serventias Judiciais e Órgãos do Estado, da Administração Direta e Indireta;

II - Assistência e orientação dos órgãos próprios da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, no que for compatível com a legislação vigente;

III - Reconhecimento da condição de entidades de utilidade pública, para todos os fins de direito.

* Art. 5º - A autonomia administrativa das Unidades Escolares da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro compreende:

I - Escolha dos seus dirigentes pelo voto direto dos seus professores, demais profissionais de ensino, alunos e seus responsáveis, nos termos do disposto na Lei nº 2518, de 16 de janeiro de 1996, e sua regulamentação.

II - Participação democrática dos responsáveis legais pelos alunos e dos discentes no processo de avaliação do ensino-aprendizagem;

* Artigo declarado inconstitucional - STF ADI 2997. Em 12/08/2009.

I - Repasses obrigatórios de recursos do Tesouro Estadual;

II - Repasse do Tesouro Nacional destinados às Unidades Escolares;

III - Doações, patrocínios e legados, nos termos da legislação vigente;

IV - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

V - Incentivos fiscais previstos em lei;

VI - Rendas de qualquer espécie decorrentes das atividades exclusivas das Associações de Apoio às Escolas - AAEs;

VII - Outras fontes.

I - Aquisição de merenda e material permanente e de consumo para os alunos, inclusive uniforme escolar;

II - Pequenos reparos e obras emergenciais do prédio;

III - Conservação e manutenção das condições de higiene e limpeza do prédio;

IV - Programas de capacitação de professores e de agentes comunitários;

V - Programas e projetos vinculados às atividades de ensino-aprendizagem dos discentes.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1998.

MARCELLO ALENCAR

Governador

Ficha Técnica