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Leis Ordinárias do Rio de Janeiro

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LEI Nº 5.005 DE 21 DE MARÇO DE 2007.LEI Nº 5.004 DE 19 DE MARÇO DE 2007.LEI Nº 5.002 DE 12 DE MARÇO DE 2007.LEI Nº 5.003 DE 12 DE MARÇO DE 2007.LEI Nº 5.000 DE 08 DE MARÇO DE 2007.LEI Nº 4.992 DE 07 DE MARÇO DE 2007.LEI Nº 4.993 DE 07 DE MARÇO DE 2007.LEI Nº 4.994 DE 07 DE MARÇO DE 2007.LEI Nº 4.995 DE 07 DE MARÇO DE 2007.LEI Nº 4.996 DE 07 DE MARÇO DE 2007.LEI Nº 4.997 DE 07 DE MARÇO DE 2007.LEI Nº 4.998 DE 07 DE MARÇO DE 2007.LEI Nº 4.999 DE 07 DE MARÇO DE 2007.LEI Nº 5001 DE 07 DE MARÇO DE 2007.LEI Nº 4.991 DE 05 DE MARÇO DE 2007.LEI Nº 4.989 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.LEI Nº 4990, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.LEI Nº 4.988 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.LEI Nº 4.987 DE 29 DE JANEIRO DE 2007.LEI Nº 4.984, DE 11 DE JANEIRO DE 2007.LEI Nº 4985, DE 11 DE JANEIRO DE 2007.LEI Nº 4986, DE 11 DE JANEIRO DE 2007.LEI Nº 4.978, DE 08 DE JANEIRO DE 2007.LEI Nº 4.979, DE 08 DE JANEIRO DE 2007.LEI Nº 4.980, DE 08 DE JANEIRO DE 2007.LEI Nº 4.981, DE 08 DE JANEIRO DE 2007.LEI Nº 4.982, DE 08 DE JANEIRO DE 2007.LEI Nº 4.983, DE 08 DE JANEIRO DE 2007.LEI Nº 4.975, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.LEI Nº 4.976, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.LEI Nº 4.977, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.LEI Nº 4974, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.LEI Nº 4.973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.LEI Nº 4.963, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.LEI Nº 4.964, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.LEI Nº 4.965, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.LEI Nº 4.966, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.LEI Nº 4.967, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.LEI Nº 4.968, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.LEI Nº 4.969, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.