Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
10.702 documentos
LEI Nº 5998, DE 01 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 5999, DE 01 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 5995, DE 29 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5996, DE 29 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5997, DE 29 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5991, DE 22 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5992, DE 22 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5993, DE 22 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5994, DE 22 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5990, DE 20 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5987, DE 15 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5988, DE 15 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5989, DE 15 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5984, DE 08 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5985, DE 08 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5986, DE 08 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5982, DE 07 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5983, DE 07 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5981, DE 03 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5980, DE 01 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 5979, DE 26 DE MAIO DE 2011.LEI Nº 5976, DE 24 DE MAIO DE 2011.LEI Nº 5977, DE 24 DE MAIO DE 2011.LEI Nº 5978, DE 24 DE MAIO DE 2011.LEI Nº 5974, DE 20 DE MAIO DE 2011.LEI Nº 5975, DE 20 DE MAIO DE 2011.LEI Nº 5972, DE 13 DE MAIO DE 2011.LEI Nº 5970, DE 12 DE MAIO DE 2011.LEI Nº 5971, DE 12 DE MAIO DE 2011.LEI Nº 5969, DE 9 DE MAIO DE 2011.LEI Nº 5968, DE 6 DE MAIO DE 2011.LEI Nº 5966, DE 02 DE MAIO DE 2011.LEI Nº 5967, DE 02 DE MAIO DE 2011.LEI Nº 5962, DE 29 DE ABRIL DE 2011.LEI Nº 5963, DE 29 DE ABRIL DE 2011.LEI Nº 5964, DE 29 DE ABRIL DE 2011.LEI Nº 5961, DE 28 DE ABRIL DE 2011.LEI Nº 5956, DE 26 DE ABRIL DE 2011.LEI Nº 5957, DE 26 DE ABRIL DE 2011.LEI Nº 5958, DE 26 DE ABRIL DE 2011.