Rio de Janeiro
LEI Nº 5997, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
Nº 5997/2011
LEI Nº 5997, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica concedida anistia administrativa aos militares estaduais aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre abril e junho de 2011.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2011.
SÉRGIO CABRAL
Governador
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