Rio de Janeiro
LEI Nº 5961, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
Nº 5961/2011
LEI Nº 5961, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
REVOGA O ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o art. 47 da Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2011.
SÉRGIO CABRAL
Ficha Técnica