Leis Ordinárias do Piauí
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Lei Estadual do Piauí nº 6449, de 16 de dezembro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6450, de 16 de dezembro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6451, de 16 de dezembro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6442, de 4 de dezembro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6443, de 4 de dezembro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6439, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6440, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6441, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6436, de 14 de novembro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6437, de 14 de novembro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6438, de 14 de novembro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6435, de 5 de novembro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6429, de 15 de outubro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6430, de 15 de outubro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6431, de 15 de outubro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6432, de 15 de outubro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6433, de 15 de outubro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6434, de 15 de outubro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6425, de 11 de outubro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6426, de 11 de outubro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6427, de 11 de outubro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6428, de 11 de outubro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6387, de 30 de julho de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6371, de 2 de julho de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6368, de 19 de junho de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6339, de 12 de março de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6344, de 12 de março de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6327, de 6 de março de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6306, de 14 de janeiro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6304, de 10 de janeiro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6305, de 10 de janeiro de 2013Lei Estadual do Piauí nº 6280, de 5 de novembro de 2012Lei Estadual do Piauí nº 6278, de 31 de outubro de 2012Lei Estadual do Piauí nº 6279, de 31 de outubro de 2012Lei Estadual do Piauí nº 6277, de 18 de outubro de 2012Lei Estadual do Piauí nº 6251, de 30 de julho de 2012Lei Estadual do Piauí nº 6244, de 24 de julho de 2012Lei Estadual do Piauí nº 6245, de 24 de julho de 2012Lei Estadual do Piauí nº 6246, de 24 de julho de 2012Lei Estadual do Piauí nº 6247, de 24 de julho de 2012