Lei Estadual do Piauí nº 6306, de 14 de janeiro de 2013

Lei nº 6306/2013

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Art. 1.

Os atuais cargos dc Assessor Juridico. ssistente Juridico. Procurador e Advogado da Administracao autarquica e fundacional do Estudo do Piau! c 0 cargo isolado de Procurador das auturquias Iicarn iransforrnados no cargo de carreira de Procurador Autarquico, organizado em quadro em extincao. dcsdc que tenham como titulares scrvidores publicos efetivos estaduais, que antcriorrncrnc n \4 de janeiro de 1993 ju detinharn os refcridos cargos ora truusforrnados, conformc as normas legais entno aplicavcis. §)O VETAOO.

§ 2ºVETAOO.

Altern dispositivos cia Lei Coutplementar n" 1N, de 5 de ogosto de 2008. e dci outras providiincias.

o GOVER AI:>OR DO [STADO no PlAut. F<I\,osober que 0 Podcr Legislative decreta e ell sunciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A Lei Complcmcntnr 11° J 1-1.de 5 de agbsto de 200S. passu a vigorar acrescida dos

artigo 18-/\. com a seguirue redacao:

"Art. IS-A. Os atuais cargo' de Assessor Juridico e de Advogado da Adrninistracao direta do Estado do Piauf Iicam transfonnados no curgo de currcira de Analisia Tecnico da Procurudoria Geral do Estado, orgunizado em quadro em e)\lin~i\u. desde que tenharn como titulares servidores publicos eletivos estaduais. que anteriormente a 14 de janeiro de 1993 ja detiuharn os referidos cargos ora transformudos. couforrnc as normas legais cntih.J aplicavcis, § )U A verificacao do atendimento ,1S clH1di~l)CS. prcvistas 110 caput deste artigo cabera a Secretaria de Administracao do Estado do Piaui. de acordo corn parcccr da Procuradoria, devendo 0 ato respective ser publicado no Diorio Oficial do Estado como eondicao indispcn avel para a sua eficacia.

§ 2ºOs aiuais servidores que precnchum os requi itos previstos no caput deste artigo dcvem ser enquadrados na 1~classe da carrcira de Anali III 'I ccnico da Procuradoria Geral do Estado.

§ 3ºObservada a situacilo pcssoal de cada Analista quando da entrada em vigor dcsta Lei, 0 subsidio fixado em lei cornpreende:

Ivcncirncnto:

IIgrat ificacao de represcntacao:

IIIadicional por tempo de service: 1V · progrcssao horizontal:

Vgrntificacao pur condicoes espcciuis de trabalho. ~ 4° A percepcao do subsidio 11~l) cxclui 0 pagumenlo das scguintcs verbas: 1 - decimo terceiro salario:

IIadicional de Ierias:

IIIgratificacao pclo cxercicio tit! cin 'go em ClIlllis:,f\o.

§ 5ºFica vcdnda a conccssao dus vantugcns nbsorvidas. na Ionna destc artigo, ou de vantagens com identico Iundumento OLI finalidade,

;

Art. JO Os cargos de Analisias Tccnicos LinProcurnlloria Goral do Estado transformados com; base ucsta Lei scrao rcdistrjbuldos oanl-"" _,.~"".~

_c_ _ - -

..~.:

... _._! - __ ._-_ -

Art. 4.

Ficam criados 90 (novcnta) cargos de Procnrudores Autarquicos e 15 (quinze) cargos de Analistas Tecnicos da Procuradoria Goral do stado. n{lforma do Anexo Unico desta Lei.

Art. 5.

VETADO.

§ 1º0 requcrimcnto SCfU dirigido ao Procurauor-Geral do Estado. devidamente instruido com a documentacao comprobutoria das condieoes estipuladas nesta Lei.

§ 2ºA Procuradoria Geral do Estado dcvera cncaminhnr. no prazo de 20 (vinte) dins, parecer pam a iccretaria de Administracao.

Art. 6.

Os cfeitos financeiros desra Lei ficum coudicionados ao atendirnento dos requisites prcvistos ua Lei de Rcsponsabilidade Fiscal - Lei Complemcntar n" 101, de 4 de maio tie 2000.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor IHl data lin sun publicacao,

PALAcIO DE KARNAK, rill TCl"Csillll(PI), J4 de 2013 LEI N° 6.306 ,D4 J4 DE 2013

ANEXO ICO ESTR T itA DA . CARREIRAS

TAB I LA I CARREIRA DE PHO RADOR AtrrARQUI 0

CARGO/CLASS I': I QUANTI DADE Procurador Autarquico de I" Classe I 60

I Procurador Autarquico de 2n Classe 30

TABELA II ARREIRA DE ANALl. TA TltCNICO I)A I'RO RADOIUA CERAL DO ESTADO

CARGO/CLASSf: QUANTIDADE Analista Tecnico de la Classc to Analista Tccnico de 2" Classe l 05

Remissões do artigo