Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6451, de 16 de dezembro de 2013
Lei nº 6451/2013
DE 2013
Da nome it Casa de Detencao Provisoria do municipio de AlIos-PI a do outras providencias. (*)
o GOVERNADOR DO E TADO DO PIAUi, Faco saber que 0 Podcr Legislativo
decreta c eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
E denominada "Capitao Carlos Jose Gomes de Assis" a Casa de Detencao Provisoria do municipio de Altos-PI, deste Estado,
Art. 2.
A ecretaria de Estado da Justica e dos Direitos Humanos adotara as providencias
0
necessaries a identificacao da Casa de Dctencao nos termos desta Lei.
Art. 30.
s documentos oficiais rclacionados ao sistema prisional do Piau! a partir da data de vigcncia da presente Lei dcverao incluir 0 nome da referida obra como Casa de Detencao "Capitao Carlos Jose Gomes de Assis". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
I>ALAcIO DE KAR AK, em Tcrc tina (PI), 16 de J)&2CM("l;.t-O de 2013.
(0) Lei de autorla da Oeputada Flora Izabel (informa~ao determlnada p la Lei nO5.138, de 07 de junho de 2000).