Lei Estadual do Piauí nº 6435, de 5 de novembro de 2013

Lei nº 6435/2013

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Altera dispositivos das Leis n° 5.242, ~~ 25 dejunho de 2002, 5.673, de I" de agosto de 2007, e 6.234, de 28 de junho de 2012, e dd outras providencias.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt, Fayo saber que 0 Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados no quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Piau! 10 (dez) cargos efetivos denominados de Assistente de Administracao,

Parágrafo únicoOs cargos mencionados no caput sao estruturados em niveis, com seus respectivos vencimentos, na forma do anexo I desta Lei.

Ali. 2° A Lei n" 5.673, de 1° de agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificacoes:

::~~~:.~~ ..'.'.'.'.'.'.'.'.'.':.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.' : ·..1 · · ·.. · · · · · ·.·

IIIAssistente de Administracao, de nivel medic."

"Ali. 8° . .......................................................................................................................... .J. .

Vao Assistente de Administracao cabe atuar exclusivamente nas atividades de area meio, executando servicos gerais de escrit6rio e atividades administrativas visando 0 atendimento as rotinas e sistemas estabelecidos."

"Art. 9° , . para 0 cargo de Assistente de Administracao, certificado de conclusao do ensino medio ou equivalente."

Art. 17.

IVR$ 400,00 (quatrocentos reais) para os Agentes, Tecnicos de Controle Externo e Assistentes de Adrninistracao, portadores de diploma de curso superior."

Ali. 3° Com a entrada em vigor desta Lei, ficam revogados 0 artigo 27 da Lei n° 5.242, de 25 de junho de 2002, e 0 artigo 20 da Lei n° 5.673, de 1 ° de agosto de 2007.

Art. 4.

0 Anexo II da Lei n? 6.234, de 28 de junho de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

DE 2013 ANEXOI Tabela I - cargo de assistente de administracao

Nivel Tempo de service no cargo Venci~ento R$

I I Ate 3 anos 2.00~,00 II Acima de 3 ate 5 anos 2.10~,00 I III Acima de 5 ate 7 anos 2.205,00 IV Acima de 7 ate 9 anos 2.315,25 V Acima de 9 ate 11 anos 2.431,01 VI Acima de 11 ate 13 anos 2.552,56 VII Acima de 13 ate 15 anos 2.680,19 VIII Acima de 15 ate 17 anos 2.814,20 IX Acima de 17 ate 19 anos 2.954,91 X Acima de 19 ate 21 anos 3.102,65 XI Acima de 21 ate 23 anos 3.257,78 XII Acima de 23 anos 3.420,67

ANEXOII Tabela I - carreira de controle externo

CARGO QUANTIDADE Auditor Fiscal de Controle Extemo (area comum a qualquer curso

95 superior) Auditor Fiscal de Controle Extemo (area especifica de engenharia) 11 Auditor Fiscal de Controle Extemo (area especifica de ciencias da 09 Computacao) Assessor Juridico 25 Total 140

Tabela II - carreira de atividade auxiliar de controle externo

CARGO QUANTIDADE Tecnico de Controle Extemo 54 Agente de Controle Extemo 49 Assistente de Administracao 10 Tobtl 113

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