Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6441, de 25 de novembro de 2013
Lei nº 6441/2013
DE 2013
Itera 0 Anexo Unico da Lei nO4.254, de 27 de d zembro de 1988, que Disciplina a cobranca de T xas Estaduais e da outras providencias.
PIAUi, Faco saber que a Assembleia Legislativadecreta e eu sancion a se uinte Lei:
PALAcIO DE KARNAK, e
,DE es DE»{)UJ.._~~ DE 2013
"A NEXO (lNICO
{ ...} CLASSIFICA~AO FATO GERADOR UFR-PI
6.20 DETRAN
6.20.1 TA) AS DE HABILlTAC;:AO
6.20.1.1 f ermi s~ao para Dirigir (A ou X) 70
6.20.1.2 Pern Issac para Dirigir (B) 75
6.20.1.3 permlssao para Dirigir (AB) 75
6.20.1.4 Reab litac;:acde Condutor (1 categoria) 71
6.20.1.5 Reabi itac;:aode Condutor (2 categorias) 75
6.20.1.6 Re ovacao de C.N.H. 52
6.20.1.7 Renovac;:ap corn Mudanca/Adlcao de Categoria 60
6.20.1.8 C~H Permanente 30
6.20.1.9 Perm is ao Int ernaclonal para Dirigir (PID) 52
6.20.-1.10 IAlt erac;:aode Dados 57
6.20.1.11 SegLnda Via de C.N.H. 25
6.20.1.12 Desistencia de Categoria 8
6.20.1.13 Feconsfituic;:ao de Processo 16
6.20.1.14 Dev )Iuc;:aode C.N.H. 4
6.20.1.15 Junta Medica Especial 20
6.20.1.16 Repeti c;:0 do xame (te6rico ou pratico) 17
6.20.1.17 ( ertida p Negativa de CNH 8
6.20.1.18 . T ansfe encia de Processo 16
6.20.1.19 C6pi ~ do Prontuario 17
6.20.1.20 Fa'tr Injustificada 13
6.20.1.21 Licenc;:ap'/ Apre rd. de Dir. Vefculo(LADV) 8
I ,.,..."',...
.........
___ f""_.l-. 6.20.1.22 CLASSIFICA~AO FATO GERADOR UFR-PI
6.20.2.1 Primeiro Emplacamento 81
6.20.2.1.1 Primei o Emplacamento de Moto ate 150 cc 40,5
6.20.2.2 I Transferancia de Propriedade 46
6.20.2.3 Transferencia de Pro brledade para Revendedores (da~ao em pagamento) 15
6.20.2.4 Transferencia de Circunscricao 46
6.20.2.5 2!!via de CRlV (Documento de Porte Obrigatorio] 20
6.20.2.6 2!!Via de CRV(Documento de Propriedade) 31
6.20.2.7 REnovacao de licenciamento Anual 40
6.20.2.7.1 Renova~ao e licenciamento Anual de Moto ate 150 cc 20
6.20.2.8 Alteracao de Caracteristica 38
6.20.2.9 Alteracao de Municfpio 38
6.20.2.10 M ~dan~ade Placade 2 para 3 letras 36
6.20.2.11 Multa por Atrasc de licenciamento (aplicar-se-a a regra do IPVA)
6.20.2.12 Baixade Veiculo 15
6.20.2.13 Certidao Negativa de Multas 0
6·70.2.t4 Certidao para Seguradora 24
6.20.2.15 Depr sito de Veiculo (service de reboque) 24
6.20.2.16 Extrato de Veiculo 2
6.20.2.17 Ex rata de Veiculo (Por Proprletarlo) 4
6.20.2.18 lacre 4
6.20.2.19 l.icenca Para-brisa 12
6.20.2.20 PlacaEspecial 124
6.20.2.21 Regist ode Veiculos de 2 letras para 3 letras 24
6.20.2.22 Regravacaode Chassi 33
6.20.2.23 Vistoria em Transito 24
6.20.2.24 laudo Vistoria 8
6.20.2.25 LicencaEspecialpara Trafego 12
6.20.3 TAXASDIVERSAS CLASSIFICA~AO FATO GERADOR UFR-PI
Crede nciamento de Fabricantes de Placas
Renovacao de Fabricantes de Placas
Crads nciamento de Oflcinas/Desmanches 6.20.3.2 60 Reno ~ar;:aoAnual de Oficinas/Desmanche
Renovaceo Anual Escr. Despachante
Re~istro de Preposto de Despachante
6.20.3.3 Cred enciamento Escrit6rio Despachante 120
6.20.3.4 Renovacao de Credenciamento de Preposto de Despachante 40
6.20.3.5 Cre :lenciamento de Agente Financeiro 248
6.20.3.6 Renovaca Anual do Cadastro de Agente Financeiro 124
6.20.3.7 tnclusao/Balxa Gravame 38
6.20.3.8 Taxa de incendlo 2
6.20.3.9 Registro de Instrutor C.F.C. 59
I 6.20.3.10 Re ovacao Anual Reg. Instrutor C.F.C. 40
Creden iamento de Clfnica [rnedlco/pslcologo)
. ., iRenovacao Anual :Ie Credenciamento de Clfnica (medico/psicologo] 6.20.3.11 111
Credenciamento de C.F.C.
Registro Anual de C.F.C.
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