Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6443, de 4 de dezembro de 2013
Lei nº 6443/2013
DE 2013
Autoriza 0 Poder Executivo proceder Q doaciio de itnovel pertencente ao Estado do Piaul, situado na Rua Jose Moita sin, Bairro Sciu Sebu.)(iEiu, IlU cidade de Uniiio - Piaui, lIO Municipio de Uniao - Piaui.
o GOVERNADOR DO E TADO DO PlAuj, Faco saber que 0 Poder Legislative
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
Fica 0 Poder Executive autorizado proccder a doacao, na forma do art.18, §I 0 da Constituicao Estadual, para 0 1unicipio de Uniao - Piaul, de im6vel e tadual, situado na Rua Jose Moita sin Bairro Sao Scoastiao, zona urbana do Municipio de Uniao - PI, compreendendo uma area de 10.000 012, sendo 100 x 100 metros, limitando-sc do lade direito corn tcrrcno da Prcfcitura; do lado esquerdo, com terrene de Jose Medeiros Gomes e aos fundos, com terrenos foreiros municipals, confonne escritura publica de doacao, em doacao feita pela Prefcirura Municipal de Uniao ao Estado do Piaui, registrada em 29 de janeiro de 2010.
Parágrafo únicoCcssadas as razoes que justificararn a sua doacao, 0 imovel deserito no caput deste artigo reverter-se-a ao patrimonio do Estado do Piaui, vedada a sua alienacao pete beneficiario.
Art. 20.
0 irnovel registrado sob nO 528- '/RL as fls, 39v. Livro N° 2-B. de Registro de Transcricoes das Transrnissccs, no Cart6rio do 2° Oficio da Cidade de Uniao - Piaui.
Art. 30.
0 imovel sera doado para a insralacao de services publicos de atendimento a populacao na cidade Uniao - PI.
Art. 40.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DE KARNAK, ern Teres Ide 2013.
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