Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6251, de 30 de julho de 2012
Lei nº 6251/2012
Obriga as empresas pernussionartas e/ou concessionarias do transpone intermunicipal e interestadual (l instalar recipientes cole/ores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientizacdo sobre a preservacao ambiental e d6 outras providenctas. (*)
o GOVERNADOR DO ESTADO 00 PIA I, Fa90 saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
As empresas concessionarias <.10 trans porte coletivo por interrnedio de onibus intcrmunicipais c intercstaduais ficarn obrigadas a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos veiculos, aeompanhados de mensagens educativas, objetivando a conscientizacao do usuario sobre a preservacao ambiental e informando sobrc a infra~iio penal contida no ato de jogar lixo nas rodovias e estradas.
Art. 20.
0 descumprirnento dcsta Lei acarretara multa de 100 (cern) Unidades Fiscais de Refcrencia do Estado do Piaui - UFR-PI, pOl' coletivo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALAcIO DE KARNAK, em Terr. ina(PI), 30 de ~ l,)t....H-O de 2012
(.) Lei de autorla do Oeputado Fflblo Novo (infonna~llo detennlnada pela Lei 5.138,de 07 de junho de 2000).