Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6431, de 15 de outubro de 2013
Lei nº 6431/2013
DE j5 DE 2013
Dispiie sobre a declaractio de Utilidade Publica Estadual da Unido das Cameras Municipais do Estado do Piaui - A VEP e da outras providencias.
o GOVERNADOR DO STADO DO PlAUt, Faco saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte ei:
Art. 10.
Fica declarada de U ilidade Publica a Uniao das Camaras Municipais do Estado do Piaui - AVEP, entidade sem fins ucrativos, com CNPJ n" 07.217.375/0001-57, com sede e foro na Rua Gabriel Ferreira n" 381, C ntro/Sul, em Teresina-Pl,
Art. 2.
Ficam assegurados s direitos e vantagens da legislacao vigente a entidade de que trata 0 artigo anterior.
Art. 30.
Esta Lei entra em vi or na data de sua publicacao.
PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 3::5 de ~..uB~ de 2013.
(*) Lei de autoria do Oeputado Ismar M. rques (lnformacao determinada pela Lei nO5.138, de 07 de junho de 2000).