Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6339, de 12 de março de 2013
Lei nº 6339/2013
Obriga 0 Jornecedor de produtos e services no Estado a prestar as lnformaciies na forma que menciona. (*)
o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU!, Faco saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
0 fornecedor de produto ou service que atue no Estado incluira, na sua pagina da internet e na correspondencia que encaminha ao consumidor, as seguintes inforrnacoes: I-nome empresarial;
IIendereco completo da sede ou filial da empresa;
IIItelefone de atendimento ao consumidor;
IVnumero de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas.
Art. 2.
0 descumprimento do disposto no art. 10 desta Lei sujeita 0 infrator as penalidades previstas na Lei n" 8.078, de 11 de setembro de 1996 (Federal).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALAcIO DE KARNAK, em T 'esina(PI), J :2 de fYl q e.c.c»
(
de 2013
(*) Lei de autoria do Deputado Fabio Novo (informacao determinada pela Lei nO5.138, de 07 de junho de 2000).